Art. 8º da Lei Complementar n.º 75 /1993 em Notícias

e 22 da Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de 1993; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 , caput, no artigo 1º , inciso III , no artigo 5º , § 1º , e artigo 5º , incisos LXXVIII e XXXIV , líneas... Art. 7º Aplicam-se, nos casos omissos, as regras da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor da na data de sua publicação. Brasília, de agosto de 2011... plenária tomada em sessão realizada nesta data: CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 127 , § 2º , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 3º da Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993

- A requisição de dados pelo Ministério Público Federal está prevista no artigo 8º , § 2º da Lei Complementar nº 75 /1993. - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em 2010, que nas execuções Fiscais... 8º da referida Lei Complementar... autorizam a órgãos do Ministério Público a solicitar informações fiscais, quando necessárias e adequadas à formação da opinio delicti como posto nos preceptivos legais que regem da matéria, §§ 1º e 2º do art

232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998... 134 do Regimento Interno do CNMP, que o art. 67 do mesmo ordenamento passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67... Por outro lado, vemos que o Regimento Interno foi muito mais prudente quando especificou quórum qualificado para votações de suas próprias emendas, nos termos do art. 137, assim redigido: “Art. 137

232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998... Região Requerido: Ministério Público do Estado do Pará Assunto: Trata-se de ofício encaminhado pela Procuradoria Regional do Trabalho 8º Região sobre irregularidades no provimento de cargos criados no... foi solicitado o adiamento do julgamento. ----------------------------------- Processo: 0.00.000.001448/2010-21 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho 8ª

232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998... O Conselho, por maioria, deliberou que seja encaminhada representação ao PGR para análise da constitucionalidade do art. 8, parágrafo 3. O CNMP, por maioria, acompanhou o voto do relator... Territóros - ANMPDFT Requerido: Ministério Púbico Federal Assunto: Requer que seja reconhecido aos membros do Ministério Público Federal o direito de receberem a vantagem pessoal de que trata o inciso V do art

Art. 23... Art. 129... Estadual 734 (art. 104, V), Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo. Art. 104

Adilson Gurgel de Castro Origem: Goiás O relator informou que apresentou a proposta de resolução que altera o art. 18, da Resolução 42 , abaixo descrita: Art. 18 - Acrescente-se um parágrafo - que passa... Nacional do Ministério Público Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Requer a avocação de Processo Administrativo Disciplinar do Ministério Público do Estado do Amazonas 8... terceiro, com a seguinte redação: “Neste edital deverá ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que todas as Instituições de Ensino interessadas possam celebrar convênio previsto no inciso I do art

Art. 7º Fica Revogada a Resolução nº 38, de 26 de maio de 2009. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação... Art. 5º... Art. 3º

Art. 8º... nos serviços da Presidência e da Corregedoria Nacional do Ministério Público, vedando o ordenamento jurídico a prestação de serviços gratuitos; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993... Art. 12. O Cerimonial deverá encarregar-se de confirmar, com antecedência, a presença das autoridades que comporão a Mesa Diretora. Art. 13

Dizia o ofício: "Por essas considerações, dirigimo-nos a Vossa Senhoria, na forma do art. 8.º da Lei Complementar 75 /93, para requisitar a instauração de tomada de contas especial, nos termos que determinam... de 20 de maio de 1993)... os artigos 8.º da Lei 8.443 /92 e 148 da Resolução 15/93 do TCU, sob pena de responsabilidade solidária, [...]