Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

de contribuição apenas pelo servidor... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... ; o art. 55 refere-se às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social”, explicou o relator

Isso porque a aposentadoria especial por insalubridade e a aposentadoria especial da pessoa com deficiência são benefícios completamente distintos e que exigem, por sua própria natureza, regimes jurídicos... se é possível a aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1997 aos casos de aposentadoria especial por deficiência física... Em discussão: saber se a Lei Complementar nº 142 /2013 deve ser aplicada aos casos de aposentadoria especial de servidor público por deficiência física em períodos anteriores à data da sua vigência; e

A contratação é realizada sob regime estatutário, em conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional aplicável... A inclusão, no entanto, deverá ocorrer gradativamente para repor aposentadorias e baixas... A inclusão, no entanto, deverá ocorrer gradativamente para repor aposentadorias e baixas

ao egresso de cargo vinculado a outro ente, somente o direito ao benefício especial, conhecido como Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal)... Segundo ele, a referida lei restringiu o direito de opção apenas ao servidor público federal oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário do mesmo ente da federação, remanescendo... “Em idêntica linha de raciocínio, o comando constitucional previsto no inciso III do artigo 40, confere o direito à aposentadoria voluntária mediante o cumprimento do tempo mínimo de dez anos de efetivo

ao egresso de cargo vinculado a outro ente, somente o direito ao benefício especial, conhecido como Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal)... Segundo ele, a referida lei restringiu o direito de opção apenas ao servidor público federal oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário do mesmo ente da federação, remanescendo... “Em idêntica linha de raciocínio, o comando constitucional previsto no inciso III do artigo 40, confere o direito à aposentadoria voluntária mediante o cumprimento do tempo mínimo de dez anos de efetivo

do servidor... Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 24/1/2018. Tags : Licitações e Contratos... No regime contributivo previdenciário constitucional, é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não

A APP (Sindicato dos professores) ganhou ação judicial que garante aos professores do Estado, a aplicação da Emenda Constitucional 47 /2005, na aposentadoria especial a professores e professoras que ingressaram... Essa conquista garante um direito legal que já é concedido a servidores de outras áreas do funcionalismo público... Com a decisão favorável ao Sindicato pelas instâncias do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o governo do Estado deve cumprir a regra quanto à redução da idade para a aposentadoria das pessoas que tiveram

Lei nº 13.457 /2017 : promove mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência... EC nº 99 /2017 : altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições... EC nº 98 /2017 : altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 , de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante

SERVIDOR FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1... para fins de aposentadoria" (1ª Seção, Pet 7.296 , j. 28.10.2009). 2... RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 18/7/2017. Tags : Licitações e Contratos... Acórdão 1331/2017 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Aposentadoria. Anistia. Transposição de regime jurídico. Vedação. Empresa pública. Extinção... uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário