AGU confirma multa contra dono de barco flagrado com quase uma tonelada de pescado sem autorização ambiental
Defenderam, então, a legalidade da multa e apreensão da carga, conforme prevê os artigos 70 , 72 , inciso IV , da Lei nº 9.605 /98 e nos artigos 3º , inciso IV , e 134 do Decreto 6.514 /2008, que visam