Artigo 5º , Inciso Lxxviii , da Constituição Federal em Notícias

: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO XXXXXXXXXXXXXX interpõe recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª... Daí, os custos da apresentação musical aumentam significativamente, fato que não se coaduna com os ditames da Lei de Licitações e Contratos, muito menos com a Lei Maior na medida em que o interesse público... Os crimes previstos nos artigos 89 9 da Lei n. 8.666 6/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201 1/1967 (pagamento realizado

A inviolabilidade do direito à honra foi elevada constitucionalmente à esfera de direito fundamental, prevista no artigo 5º , inc. X , da Constituição Federal... O comentário homofóbico configura a ilicitude, pois ofende direito igualmente previsto na Constituição Federal : o dever de não-discriminação pela orientação sexual

GARANTIA DA SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR (ART. 5 , XXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). PRECEDENTES DO STF... Noticia a defesa que o paciente foi condenado, pela prática do delito tipificado no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , e § 7º , inciso III c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , à pena definitiva... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal

O inciso II do artigo 5º da Constituição assevera que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", explica... O juízo de primeiro grau absolveu o réu, mas o TJ-SP reformou a sentença e o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... Segundo a Constituição Federal - CF e o Código de Processo Penal - CPP somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal.4

De acordo com o ministro, quando se trata de norma penal de conteúdo material "aplica-se a retroatividade penal benéfica, conforme dispõe o artigo 5º , XL , da Constituição da Republica : 'a lei penal... Reconhecendo a retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal , o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, acatou um recurso e determinou que o juízo de primeiro grau envie... "O artigo 28-A do Código de Processo Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157 , § 2º , incisos II , artigo 288 , parágrafo único , c. c. artigo 61 , inciso II , alínea h , todos do Código Penal , e artigo 244... O disposto no inc III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento... Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da Republica , busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XXXVIII , alínea d Decreto-Lei n. 253/1967, art. 4º SÚMULAS Súmula 122 /STJ #############################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , XI Lei n. 11.343 /2006, art. 33 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 280/STF ##########################################################... No entanto, o art. 5º , inciso XXXVIII , alínea d , da Constituição Federal , assegura a competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sem fazer distinção alguma entre o Tribunal

146 da Constituição Federal . ____________________ Referências: BRASIL... os conflitos de competência entre unidades federadas e um retrocesso nas relações, comprometendo a regularidade da atividade econômica, com consequente desrespeito à própria razão de existência do artigo... informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1097.pdf > ____________________ 🌟 Sou Embaixadora CERS - acesse o @blog_annacavalcante (perfil Instagram) e tenha acesso ao meu CUPOM desconto extra de 5%

vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5%... desse crédito e a aplicação do artigo 47 , parágrafo 1º , da Lei 9.636 /98 às receitas esporádicas da União... teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terrenos de marinha, as quais disciplinam o fato gerador do pagamento da aludida obrigação, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição

Cabimento para as hipóteses previstas nos artigos 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001 e 18 , § 3º , e 19 , caput, da Lei 12.153 /2009... Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . Teoria Menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação... DESTAQUE: Não se pode compreender que uma postura mais firme (ou até mesmo dura) do Juiz Presidente ao inquirir testemunha, durante a sessão plenária, influencie os jurados, a quem a Constituição da Republica