Cdc . Desconsideração da Pessoa Jurídica em Notícias

Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade... Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135 , III , do CTN ), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A previsão constante no art. 134 , caput , do CPC/2015 , sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo

Distrato da pessoa jurídica. Extinção da sociedade. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Apuração... Desconsideração da personalidade jurídica. Inadequação... a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica

É interessante anotar, nesse passo, que a solidariedade entre os integrantes do consórcio quanto a obrigação decorrente de uma relação de consumo não significa a desconsideração da personalidade jurídica... Além disso, a norma protetiva é corolário dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar que tutela o interesse mínimo de pessoa que, em regra, já se encontra em idade avançada... Entretanto, tendo em vista os princípios da veracidade e da finalidade, a orientação que mais se coaduna ao espírito do CDC é de que o termo a quo do quinquênio do art. 43 , § 1º , do CDC deve tomar por

O texto propõe que a desconsideração da pessoa jurídica (ou seja, em que os sócios sejam responsabilizados financeiramente por uma multa dada à empresa) não seja feita de forma administrativa e que as... Algumas das definições do projeto divergem do Decreto 46.366/18 do Executivo, que regulamentou a legislação federal no estado e definiu, por exemplo, que a desconsideração da pessoa jurídica é feita de... “Isso vem garantindo segurança jurídica para o ambiente de negócios no Brasil através de legislações como o Código de Defesa do Consumidor

A empresa é uma pessoa jurídica, distinta de seus sócios... Mas, em alguns casos, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa se justifica já no processo de conhecimento, ou seja, antes mesmo de ter início a execução da sentença... Mas, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da “desconsideração da personalidade jurídica” da empresa, pelo qual os sócios respondem com seu patrimônio pessoal por dívidas contraídas pela empresa

De acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa... da personalidade jurídica; e) incide o CDC na hipótese dos autos; e f) estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. 4... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CPC /73. INCIDÊNCIA DO CDC . FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. COOPERATIVA HABITACIONAL. SÚMULA 602/STJ

CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional Fonte: STJ Notícias... MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N. 9, DE 1º DE AGOSTO DE 2018 Criar o Assentamento Funcional Digital - AFD no âmbito dos órgãos e entidades

Não é por outra razão que o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor traduz o instrumento normativo para esse grupo de discentes... Essa postura decisória aponta para uma clara desconsideração da missão constitucional do Poder Judiciário, isto é, zelar pelos direitos e garantias fundamentais, o que implica na adoção de uma postura... [ii] (destaquei) Não se pode ignorar a vigência e, principalmente, a pujança da política do superencarceramento , que possui umbilical relação com a fragilidade na formação jurídica, tanto é que a prisão

O instituto possibilita que os efeitos de determinadas obrigações recaiam sobre os bens particulares dos administradores da pessoa jurídica, caso ela não tenha bens em seu nomes... Com a liberalidade da desconsideração da personalidade jurídica, afirmam advogados, a PGFN pode ajuizar execuções fiscais já com pedidos de desconsideração da personalidade jurídica... Em 2002, o artigo 50 do Código Civil se tornou a base de todos os pedidos de desconsideração de personalidade jurídica

Os contratos existenciais têm como uma das partes pessoas naturais ou pessoas jurídicas sem fins lucrativos e referem-se à prestação de bens essenciais à pessoa, como saúde, moradia, emprego, segurança... Nesse sentido, conclamou todos a "construir barreiras para obstar essa degola da proteção ao trabalhador, fundada na desconsideração da natureza existencial do contrato trabalhista"... "O título preliminar do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor do Peru [aprovado pela Lei nº 29.571, publicada em 2 de setembro de 2010]faz referência ao princípio pró-consumidor, o correspondente ao