Competencia do Juizado Especial Criminal - Art em Notícias

Especiais (art. 61 , com a redação dada pela Lei 11.313 , de 28 de junho de 2006) como sendo todas as contravenções e os crimes cujo pena máxima não ultrapasse dois anos. --- Para esses crimes se aplicam... Art. 316... Não terá quase nenhum benefício (material ou processual penal - ELEVADÍSSIMO GRAU de REPROVABILIDADE da CULPABILIDADE NORMATIVA da POLÍTICA CRIMINAL, tanto por parte do LEGISLATIVO (política criminal legal

(de competência dos Juizados Especiais Criminais)... destacou, também, que seria cabível, na verdade, a SUSCITAÇÃO DE UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA (e não o RESE), pois o juiz desclassificou o crime e remeteu os autos para o Juizado Especial Criminal... decisão da Câmara Criminal, o recurso de apelação interposto não foi o recurso adequado, visto que o recurso próprio deveria ter sido a CARTA TESTEMUNHÁVEL (art. 639 do Código de Processo Penal ), isso

(art. 28 da Lei n. 11.343 /2006), cuja resposta permite definir se a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, ou do Juizado Especial criminal estadual... O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não... Desse modo, a conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a definição de a competência, ao tipo descrito no § 1º , I , do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, que criminaliza o transporte

12 da Lei 6.368 /76) no enquadramento como tráfico de drogas para a atual posição de consumo com a mínima de 06 (seis) meses de competência do Juizado Especial Criminal... Caso assim desejasse, o LEGISLADOR o TERIA FEITO por questão de POLÍTICA CRIMINAL LEGISLATIVA... Tal conduta recai efetivamente no tráfico (art. 33, caput)? Vejamos

O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não... uso de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343 /2006), cuja resposta permite definir se a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, ou do Juizado Especial criminal estadual... Enquadramento no tipo do § 1º , I , do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. Competência da Justiça Federal

A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF... Narram os autores que uma das questões da prova do concurso foi anulada em processo que tramitou no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal... Em seu voto, o magistrado destacou que a assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do Código de Processo Civil e no art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil

Diferente da regra geral, as contravenções penais, ainda que nas circunstâncias do dispositivo acima mencionado, devem ser julgadas perante a Justiça Estadual, no caso, Juizado Especial Criminal Estadual... Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público dá início a procedimento criminal perante juízo do Tribunal Regional Federal com competência para atuar no local dos fatos, imputando ao agente a prática... PONTUAÇÃO Petição de interposição 1) Endereçamento correto: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG (0,10) 2) Fundamentação legal: Art. 593 , inciso I , do CPP (0,10)

No caso, o juiz deverá remeter os autos para o juizado especial competente... Por fim, o inquérito não está abrangido pela norma constitucional que trata da regra de competência das autoridades judiciais ( CF , art. 5.º , LIII )... V.2 – Parte especial. 2 ed., São Paulo: RT, 2007, p. 156-161

Diferente da regra geral, as contravenções penais, ainda que nas circunstâncias do dispositivo acima mencionado, devem ser julgadas perante a Justiça Estadual, no caso, Juizado Especial Criminal Estadual... Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público dá início a procedimento criminal perante juízo do Tribunal Regional Federal com competência para atuar no local dos fatos, imputando ao agente a prática... Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO Petição de interposição 1) Endereçamento correto: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG (0,10). 0,00/0,10 2) Fundamentação legal: Art. 593 , inciso I

Assim, o concurso material entre o crime patrimonial e a injúria não ultrapassa o patamar máximo e 2 anos, que define os crimes de menor potencial ofensivo e a competência dos Juizados Especiais Criminais... Em relação à situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar... O Ministério Público oferece denúncia perante o Juizado Especial Criminal, atribuindo a Antônio o cometimento do crime de calúnia, praticado contra funcionário público em razão de suas funções, nada mencionando