Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

da Constituição Federal de 1988)... a UEPB é uma autarquia estadual integrante do sistema estadual de ensino e que os Estados-membros da República Federativa gozam de autonomia para organizar e gerir os seus sistemas de ensino (artigo 211... Lembrou que, no caso de eventual ajuizamento de ação, por se tratar da correta aplicação dos recursos federais, a competência será da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal

CF ), criar norma nova, contrariando a mens legis e a mens legislatoris que comandaram o legislador constituinte derivado ao editar a Emenda Constitucional n. 14 /1996... de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 211

Cooperação O PNE também confere prazo de dois anos, a partir de junho de 2014, para a regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição , de forma a estabelecer as regras de cooperação entre União, estados... Tramitação A proposta que regulamenta o PNE terá que passar pela análise de três comissões na Câmara (de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de ir a Plenário

Entre outros fundamentos, a Contee sustenta que o artigo 211 da Carta da Republica diz que não cabe à União organizar o ensino médio, nem ser responsável por sua oferta... Segundo a entidade, os artigos 20, 20-A e 20-B da lei afrontam diversas regras previstas na Constituição Federal de 1988, entre elas a competência legislativa concorrente para tratar de sistemas de ensino... organizar esta etapa da educação básica, nem por ela se responsabilizar, igualmente não lhe compete a sua regulamentação, exceto quanto às normas gerais, conforme dispõe o artigo 24 , parágrafo 1º , da Constituição

Entre outros fundamentos, a Contee sustenta que o artigo 211 da Carta da Republica diz que não cabe à União organizar o ensino médio, nem ser responsável por sua oferta... De acordo com a entidade, os artigos 20, 20-A e 20-B da lei afrontam diversas regras previstas na Constituição Federal de 1988, entre elas a competência legislativa concorrente para tratar de sistemas... organizar esta etapa da educação básica, nem por ela se responsabilizar, igualmente não lhe compete a sua regulamentação, exceto quanto às normas gerais, conforme dispõe o artigo 24 , parágrafo 1º , da Constituição

Tudo isto a ser executado pelas três esferas de governo, cabendo à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, em regime de colaboração ( CF , artigo 211 ), sem prejuízo da participação da... iniciativa privada ( CF , artigo 209 )... A educação, tema caro ao nosso legislador constituinte, que dele tratou longamente em nosso texto constitucional , com uma seção inteiramente dedicada a este setor (Capítulo III, Seção I, artigos 205 a

Do mesmo modo, a organização do sistema estadual de educação, em simetria com a CF (artigo 211 , parágrafos 1º , 2º , 3º , 4º e 5º da CF ), bem como o plebiscito e o referendo (incisos I e II do artigo... 14 da CF ) não têm previsão constitucional de lei complementar... Ao cuidar, a Carta Magna , da lei complementar, condiciona a sua aprovação à maioria absoluta dos parlamentares (art. 69 , CF ), por um lado, vedando que matéria reservada a esta espécie normativa seja

Do mesmo modo, a organização do sistema estadual de educação, em simetria com a CF (artigo 211 , parágrafos 1º , 2º , 3º , 4º e 5º da CF ), bem como o plebiscito e o referendo (incisos I e II do artigo... 14 da CF ) não têm previsão constitucional de lei complementar... Ao cuidar, a Carta Magna , da lei complementar, condiciona a sua aprovação à maioria absoluta dos parlamentares (art. 69 , CF ), por um lado, vedando que matéria reservada a esta espécie normativa seja

Essas cidades estão descumprindo o princípio previsto no artigo 211 da Constituição Federal e no artigo 11 da Lei Federal 9.495/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional )... De acordo com a coordenadora do Caop da Educação, promotora de Justiça Fabiana Lobo, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases , quando da repartição de competências educacionais, atribuíram

Sessenta e cinco municípios paraibanos ainda não possuem creches públicas ou pré-escolas, descumprindo o princípio previsto no artigo 211 da Constituição Federal e no artigo 11 da Lei Federal 9.495/1996... De acordo com a coordenadora do Caop da Educação, promotora Fabiana Lobo, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases , quando da repartição de competências educacionais, atribuíram aos municípios