Corte de Fornecimento de Energia Elétrica por Atraso de Pagamento em Notícias

Acrescentou que o processo deveria ser remetido para a Justiça Federal, já que se discute a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, matéria privativa da União... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que negou a concessionária de energia elétrica o direito de suspender o fornecimento do insumo em benefício de uma empresa anteriormente autuada... por fraude em caixa de medição e com dívidas em atraso no respectivo período

“Atualmente, as empresas fornecedoras destes serviços impõem aos consumidores, na ocorrência de atraso de pagamento das faturas, além de multas e corte no fornecimento, a cobrança de taxa de religação... COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PODE SER PROIBIDA A cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, água, gás natural e tratamento de... A interrupção de fornecimento de água somente poderá acontecer a partir da caixa de leitura ou do hidrômetro

Na ocasião, Rafaela propôs união de esforços para tentativa de conciliação envolvendo a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), principalmente com relação a cortes no fornecimento de energia e pagamentos... de impostos estaduais em atraso, que são algumas das principais demandas dos assistidos da Defensoria Pública

De acordo com a matéria, no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o serviço, sem qualquer imposto até 24 horas... Um projeto de lei aprovado em segunda e última votação nesta quinta-feira (03/05) quer proibir a cobrança da taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte desses serviços, por falta... de pagamento

1º Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas: Casos em que o consumidor, havendo o comprovante de pagamento da fatura, teve sua energia suspensa, deve... elétrica Caso em que o consumidor, havendo o comprovante de pagamento da fatura, teve sua energia suspensa, deve juntar no processo a comprovação de pagamento e, constatada a cobrança indevida, será ilegal... juntar no processo a comprovação de pagamento e, constatada a cobrança indevida, será ilegal o corte, pois estamos diante de um serviço indispensável ao cidadão

SÚMULA nº 34 A suspensão do fornecimento de serviço essencial de água e de energia elétrica prestado por concessionária de serviço público, em caso de inadimplemento do consumidor, só poderá operar-se... SÚMULA nº 33 O Grupo GBOEx é solidariamente responsável pelo pagamento das indenizações securitárias relativas aos contratos firmados com a empresa Confiança Companhia de Seguros... Doravante, o corte “ só poderá operar-se mediante prévia notificação escrita e específica com entrega comprovada ao usuário do serviço ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura a este fornecida

CONFIRA AS 20 CAUSAS MAIS COMUNS 1 Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas Casos em que o consumidor, havendo o comprovante de pagamento da fatura... elétrica Caso em que o consumidor, havendo o comprovante de pagamento da fatura, teve sua energia suspensa, deve juntar no processo a comprovação de pagamento e, constatada a cobrança indevida, será ilegal... teve sua energia suspensa, deve juntar no processo a comprovação de pagamento e, constatada a cobrança indevida, será ilegal o corte, pois estamos diante de um serviço indispensável ao cidadão

concessionárias em caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, com obrigação de religação em no máximo quatro horas... de serviços púbicos de energia elétrica, água, telefonia fixa, móvel e internet por falta de pagamento... a suspensão do fornecimento de água e luz (atraso igual ou superior a 60 dias), proíbe o corte de água e luz às sextas-feiras, sábados e domingos, bem como em véspera de feriado, e impõe multa para as

concessionárias em caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, com obrigação de religação em no máximo quatro horas... de serviços púbicos de energia elétrica, água, telefonia fixa, móvel e internet por falta de pagamento... a suspensão do fornecimento de água e luz (atraso igual ou superior a 60 dias), proíbe o corte de água e luz às sextas-feiras, sábados e domingos, bem como em véspera de feriado, e impõe multa para as

de fornecimento de energia elétrica em prédios e logradouros públicos... das secretarias municipais, a sede da prefeitura, escolas e a própria população, que todos os prédios da administração pública, inclusive a sede da prefeitura, estão com as faturas de energia em atraso... elétrica do município nos anos de 2015 e 2016