Deduzir Pretensão Ou Defesa Contra Texto Expresso de Lei em Notícias

Admitir a legitmidade ad causam de Estado estrangeiro para deduzir pretensão em mandado mandado de segurança (e ainda combatendo um ato do Governo brasileiro)é reunir as duas exceções para dar origem a... Exige-se que o direito invocado encontre-se expresso em norma legal e traga em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Impetrante [45] . 66... Sob pena de subversão à própria afirmação e desenvolvimento histórico de tais direitos, não se há de reconhecer a um ente de Estado a pretensão jusfundamental. 17

Esse artigo estabelece que se reputa litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir... Neste contexto, o magistrado levou em consideração o Código de Defesa do Consumidor , que em seu artigo 18 consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios

Segundo esse artigo do código processual, é litigante de má-fé quem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir

O eminente Chefe do Ministério Público da União, ao deduzir a pretensão de inconstitucionalidade que motivou a decisão ora objeto de apreciação por esta Suprema Corte, sustenta que a referida Medida Provisória... Ao Poder Executivo cabe executar as leis e praticar os atos administrativos (atos específicos e determinados) que, à luz da lei, decidem as pretensões dos administrados... A interpretação do enunciado em tais termos esvaziaria a ação administrativa, concentrando-a no Parlamento; III - o texto constitucional em análise expressa a necessidade de lei especifica para a alteração

Art. 791 – B Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. § 1º Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I -- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso... São aplicáveis na Justiça do Trabalho de forma subsidiária quando a reclamação trabalhista afronta texto expresso de lei ou quando é alegado fato incontroverso... A Compete às partes e aos seus procuradores: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas

De acordo com o Código de Processo Civil (artigo 17, I), constitui litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei... "A meu juízo, o reclamado (BB) não deduziu pretensão contra texto expresso de lei ao postular que os juros de mora e a correção monetária incidam tão somente sobre o principal líquido, ou seja, após deduzido... Dessa forma, argumentou, o TRT estaria a lhe impor multa apenas por ter exercido o direito de defesa

O apelado, portanto, não é parte na execução, não podendo, assim, deduzir sua defesa em sede de embargos à execução, sendo inaplicável, também por isso, a Súm. 184 do extinto TFR, cujo texto assim está... II - A penhorabilidade das cotas não vedada em lei, é de ser reconhecida... Ficam as demais denominações de embargos vinculadas a determinadas leis extravagantes