Duas Sentenças Condenatórias em Notícias

Penso que a decretação da perda do cargo, como efeito extrajudicial da sentença condenatória, neste caso, resultaria fato mais gravoso para o réu do que a própria pena imposta, sobretudo quando a própria... A perda de cargo público descrita no art. 92 , I , a , do Código Penal não é decorrência lógica de sentença condenatória, visto que exige, além de fundamentação concreta, adequação ao princípio da proporcionalidade... A reprimenda foi substituída por duas restritivas de direitos. A Corte antecedente acolheu recurso da acusação para decretar a perda do cargo público

No ponto, faz-se pertinente diferenciar essas duas modalidades de crédito... condenatória, uma vez que tal modalidade de prova é admitida pela legislação em vigor e sua valoração fica a cargo do julgador... Além disso, havia duas testemunhas que relataram ter ouvido diretamente da própria vítima que ela teria sido vítima de estupro pelo acusado

Ordem concedida de ofício para anular a r. sentença condenatória e o v. acórdão que a confirmou, absolvendo o paciente da prática do crime de incêndio, nos termos do art. 386 , inc... caput, do Código Penal (incêndio), à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima legal, substituída a pena corporal por duas

Por sua vez, da sentença condenatória extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 268/272 - grifo nosso): [...]... No caso, da análise do acórdão recorrido e da sentença condenatória, verifica-se que a instância de origem lastreou a condenação dos recorrentes em reconhecimento pessoal realizado em total desacordo com... Esclarece que quando seu amigo Felipe foi sair do veículo, deixou o carro andar um pouco, razão pela qual levou duas coronhadas na cabeça

Segundo concluiu, “tanto o flagrante quanto a posterior denúncia e a sentença condenatória não se embasaram no suposto acesso ilegal dos policiais aos dados contidos no celular”... De acordo com o processo, no momento em que os policiais abordaram o carro em uma rodovia, um de seus ocupantes jogou duas sacolas pela janela, nas quais foi encontrada cocaína... Embora a teoria dos frutos da árvore envenenada seja amplamente aplicada pela Justiça brasileira – e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, ela encontra limites em outras duas teorias

Noutro giro, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos... Analisando, superficialmente, os próprios documentos juntados pela defesa, percebe-se incongruências nas duas cartas da esposa de Ronaldo, com duas alegações distintas. A saber: [...]... Havendo duas declarações diametralmente opostas em seus conteúdos, juntadas pelos próprios impetrantes, não merece guarida a afirmação de nulidade por violação de domicílio. 4

Segundo concluiu, "tanto o flagrante quanto a posterior denúncia e a sentença condenatória não se embasaram no suposto acesso ilegal dos policiais aos dados contidos no celular"... De acordo com o processo, no momento em que os policiais abordaram o carro em uma rodovia, um de seus ocupantes jogou duas sacolas pela janela, nas quais foi encontrada cocaína... Embora a teoria dos frutos da árvore envenenada seja amplamente aplicada pela Justiça brasileira – e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, ela encontra limites em outras duas teorias

em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória... Saliente-se que, sendo opostos embargos de declaração contra a sentença condenatória, e entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos o réu atinge a idade superior a 70 anos, é possível aplicar... o art. 115 do Código Penal , tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória

SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA... condenatória, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus... a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33 , §§ 2º , b, e 3º, do CP , bem como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas

Quanto à alegada ilicitude das provas decorrente da violação de domicílio, constou da sentença condenatória (fls. 56 e 57/58): Antes de adentrar ao julgamento do mérito, mister se faz a análise da preliminar... CONDENATÓRIA - PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 1399 DIAS-MULTA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA... EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O EMPREGO DE MUNIÇÕES E CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ART. 33 E 35 C/C ART. 40 , IV , TODOS DA LEI 11.343 /06 E ART. 307 DO CP - SENTENÇA