Direito Fundamentais em Notícias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FATOR PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO-MATERNIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS... A exigência de carência, nas hipóteses em que impeça o acesso ao salário maternidade, implica em negativa de acesso a direitos fundamentais, cuja leitura mais adequada obriga que sejam fruídos com a máxima... Contudo, para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder Público em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras

Quem tem direito a esse benefício... Portanto, é fundamental buscar orientação especializada para garantir que todos os requisitos sejam atendidos e que a solicitação de aposentadoria antecipada seja feita de forma adequada e eficiente

Como toda medida coercitiva, deve haver a devida justificativa para a sua adoção, notadamente porque se está no âmbito de direitos fundamentais do devedor executado, mais precisamente, o seu direito de... Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize... Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais

DESTAQUE: A transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º , inciso LI , da Constituição... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema: Transferência de execução de pena de brasileiro nato... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema: Busca e apreensão de menores impúberes. Guarda compartilhada

Tais atos não só colocam em risco a segurança dos profissionais da saúde mas também abalam profundamente a relação de confiança essencial entre médicos e pacientes, um pilar fundamental para a eficácia... Thatyane Jardim Advogada especialista em Direito Médico - OAB/ AC 5.093 Fonte: Jornal Metrópole. https://www.metropoles.com/distrito-federal/meteuamao-na-minha-cara-diz-medica-gravida-agredida-po... Médicos têm o direito de recorrer a medidas judiciais tanto em ocorrências de agressões físicas quanto verbais, assim como em situações de injúria, difamação e calúnia, propagadas por comunicação direta

Desafios Se a democracia e direitos fundamentais estão em jogo, como criar uma rede de proteção em um cenário tecnológico que evolui em ritmo acelerado e constante... A internet se tornou um palco para o exercício de direitos subjetivos e é também por isso que se torna necessário criar leis sobre o tema... Essa é uma equação que não é óbvia — afirmou o professor de direito Eduardo Magrani, que é afiliado do Berkman Klein Center da Universidade de Harvard

Ela pontuou também que a medida prestigia a inclusão social e a proteção aos direitos fundamentais da pessoa com deficiência... “Empregada estadual deve desfrutar de direito semelhante em caso semelhante, sob pena de configurar-se tratamento desigual, vedado pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos... Traz ainda a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário

Essa decisão ressalta que a proteção à família é um princípio constitucional fundamental e se sobrepõe ao interesse da administração pública militar... A equipe jurídica empenhou-se incansavelmente na defesa dos direitos constitucionais desse militar e de sua família... Esse direito é irrevogável e deve ser respeitado em todas as esferas da vida, incluindo o ambiente de trabalho dos militares

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – LICENÇA-MATERNIDADE – UNIÃO HOMOAFETIVA – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIGNIDADE DA PESSOA... DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SERVIÇOS DE BOMBEIROS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Cobrança da “Taxa de Prestação de Serviços” e da “Taxa de Serviço... Mergulhe nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e fique por dentro das últimas tendências do Direito brasileiro

constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45 /2004 com status de princípio fundamental... O direito de protestar, por mais justa que seja a inconformidade, não autoriza, nem legitima, o cometimento de crimes, como o dano deliberado ao patrimônio público... DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DOCP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO