Licença Especial Militar Não Gozada em Notícias

Essa licença poderá ser gozada por prazo indeterminado e sem remuneração... cônjuge ou companheiro, também servidor público, civil ou militar, caso em que a licença será com remuneração.II... RECURSO ESPECIAL. LICENÇA ACOMPANHAMENTO CÔNJUGE PREVISTA NO ART. 84 DA LEI 8.112 /90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. PODER-DEVER POR PARTE DA ADMINISTRAÇAO

especial não gozada (Apelação nº 2011015020-6)... apelante o qual estabelece tal garantia aos policiais militares de Mato Grosso do Sul O relator frisou que "o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços... O autor atuou como policial militar por 19 anos e em razão de 10 anos de serviço, adquiriu o direito da licença especial, nos termos do art 63, § 1º da LC nº 53/90 Dessa forma, ele deveria ter gozado

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada. Autoria do Texto: Assessoria de Imprensa... O relator frisou que o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Conforme afirmou: o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada. Mais informações através do endereço eletrônico www.tjms.jus.br... O relator frisou que "o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Conforme afirmou: "o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada... O relator frisou que “o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Conforme afirmou: “o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento

qual a Corte se pronunciará se licença-prêmio não gozada gera pagamento de indenização a magistrado aposentado... licença especial - ou prêmio por assiduidade, a que alegava ter direito por conta de período em que era servidora pública, antes de sua entrada na carreira de juíza... Leia mais Justiça especializada não pode reapreciar fato julgado pela Justiça comum O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de uma ação penal que tramitava na Justiça Militar contra

Emenda que veda a acumulação de licenças-prêmio (civil) e licenças especiais (militar) de servidores públicos foi rejeitada pela maioria governista da Assembleia Legislativa... A emenda ainda determina que as licenças não gozadas até aposentadoria fossem transformadas em valores pecuniários para indenização ao servidor... O gestor público tem o poder discricionário de decidir se o servidor vai usufruir ou não a licença

30 Assunto: Requer deliberação deste Conselho para o cumprimento, pelo Ministério Público Militar, do requerido no processo MPM nº , referente a pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas... de Freitas Requerido: Ministério Público da União Assunto: Visa a ratificação do laudo de perícia médica como positivo para concorrer às vagas de portadores de necessidades especiais do VI concurso do... Almino Afonso Fernandes Origem: Distrito Federal Não deliberado

Assunto: Requer deliberação deste Conselho para o cumprimento, pelo Ministério Público Militar, do requerido no processo MPM nº , referente a pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas... Requerente: Associação Piauiense do Ministério Público - APMP Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Requer a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de indenização de férias/licenças... Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.000425/2009-65) Requerentes:Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR Associação Nacional do Ministério Público Militar

do requerido no processo MPM nº , referente a pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, consoante entendimento deste Conselho sobre contagem do prazo prescricional, decidido nos processos... Taís Schilling Ferraz Origem: Rio Grande do Sul A relatora apresentou seu voto pela procedência do pedido para anular o ato praticado pelo órgão especial, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos... Luiz Moreira Gomes Junior Origem: Acre Não deliberado