O Pedido Administrativo Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

A adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da apresentação do respectivo requerimento administrativo... não decorreu o prazo de cinco anos entre o parcelamento e o ajuizamento da execução”, finalizou... O magistrado ainda esclareceu que o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor e, por isso, é causa de interrupção da prescrição

A adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da apresentação do respectivo requerimento administrativo... Essa foi a fundamentação adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença, a pedido da Fazenda Nacional, que havia extinguido a presente execução fiscal ao argumento

o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo CPC /1973... OAB peça providências ao CNJ quanto à quitação de precatórios A Comissão Nacional de Precatórios da OAB aprovou o entendimento de que a Ordem deve apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido... pela obrigatoriedade da presença de advogados e advogadas perante os Tribunais Administrativos Tributários nos âmbitos federal, como o Carf, estadual e municipal

Ao todo, 31 acórdãos sobre o assunto podem ser acessados ao se pesquisar o tema “Análise da possibilidade de interrupção do prazo prescricional de demandas fiscais pelo pedido administrativo de compensação... Ao julgar o REsp 1.248.618 , o ministro Benedito Gonçalves lembrou que o STJ possui entendimento firmado de que “o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de... interrompe o prazo de prescrição para ingressar com ação judicial de execução contra a Fazenda Pública

Ao todo, 31 acórdãos sobre o assunto podem ser acessados ao pesquisar-se o tema Análise da possibilidade de interrupção do prazo prescricional de demandas fiscais pelo pedido administrativo de compensação... Ao julgar o REsp 1248618 , o ministro Benedito Gonçalves lembrou que o STJ possui entendimento firmado de que “o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... Tal prazo não se interrompe com tentativas administrativas de ressarcimento

Ao todo, 31 acórdãos sobre o assunto podem ser acessados ao pesquisar-se o tema Análise da possibilidade de interrupção do prazo prescricional de demandas fiscais pelo pedido administrativo de compensação... Ao julgar o REsp 1248618 , o ministro Benedito Gonçalves lembrou que o STJ possui entendimento firmado de que “o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... Tal prazo não se interrompe com tentativas administrativas de ressarcimento

G . , de nulidade) e as constitutivas sem previsão de prazo em lei não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial... Não interrompe o prazo prescricional o fato de o contribuinte, após ser formalmente excluído do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), continuar efetuando, por mera liberalidade, o pagamento mensal das... do débito, nos termos do art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN , interrompe o prazo prescricional, que recomeça a fluir a partir da data em que o devedor deixa de cumprir o acordo ( AgRg no REsp 1.340.871

A alteração de advogado não interrompe nem suspende qualquer prazo processual peremptório... Citada a parte, se ela requerer assistência judiciária gratuita ao Juízo, tal circunstância não suspende nem interrompe o prazo para resposta [art. 6o, 1.060/50]... Igualmente, se formulado o pedido no curso de prazo recursal, este prossegue normalmente. Para a pessoa natural obter a assistência judiciária basta a declaração feita pelo próprio interessado

Já como prescricional também não pode ser definido. Assim o é porque o prazo prescricional, em breves palavras, é a perda da pretensão do autor... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL. FERIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1... Nesse diapasão, em sede doutrinária, escreveu o saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: O prazo de 120 dias para a impetração não se interrompe, nem se suspende como já visto

A instauração de processo administrativo ou judicial, como não poderia deixar de ser diferente, interrompe a fluência do prazo prescricional (Lei 12.846 /2013, artigo 25 )... Após esse prazo, opera-se o fenômeno da prescrição... competência para o ajuizamento de ação judicial com fundamento na Lei Anticorrupção é do foro do local onde ocorrer o dano (Lei 7.347 /85, artigo 2º ), e que a sentença fará coisa julgada, salvo se o pedido