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Pedido de devolução de valor indevido pago à Fazenda não conta para prescrição
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
O contribuinte que pede administrativamente a devolução de impostos, taxas e multas pagas sem serem devidas deve estar ciente de que o simples pedido administrativo para o ressarcimento dos valores não interrompe o prazo de prescrição para ingressar com ação judicial de execução contra a Fazenda Pública.
Esse é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que está entre os novos itens do projeto Pesquisa Pronta. Ao todo, 31 acórdãos sobre o assunto podem ser acessados ao se pesquis...
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