O Art. 16 da Lacp em Notícias

“Acerca do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347 /85 não opera efeitos no que diz respeito... “A limitação prevista no art. 16 da Lei 7.347 /85 seria inconstitucional, devendo-se privilegiar, na espécie, o princípio da razoabilidade, bem assim a norma do art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor... eficácia subjetiva da coisa julgada, que obriga a todos aqueles integrantes da relação processual, independentemente da sua localização, a descaracterizar, na espécie, qualquer violação à norma do art. 16

“Acerca do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347 /85 não opera efeitos no que diz respeito... “A limitação prevista no art. 16 da Lei 7.347 /85 seria inconstitucional, devendo-se privilegiar, na espécie, o princípio da razoabilidade, bem assim a norma do art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor... eficácia subjetiva da coisa julgada, que obriga a todos aqueles integrantes da relação processual, independentemente da sua localização, a descaracterizar, na espécie, qualquer violação à norma do art. 16

/85, artigo 2º ), e que a sentença fará coisa julgada, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas (Lei 7.347 /85, artigo 16 ), o que tende a ocorrer se as ações com fundamento... Segundo o artigo 21 da lei, o procedimento a ser adotado nas ações de responsabilização judicial será aquele da ação civil pública previsto na Lei 7.347 /85... remissão ao procedimento da ação civil pública, tem-se, por exemplo, que a competência para o ajuizamento de ação judicial com fundamento na Lei Anticorrupção é do foro do local onde ocorrer o dano (Lei 7.347

Lei 7.347 , de 1985)... Com efeito, no direito brasileiro, as sentenças proferidas em ações coletivas têm aptidão de produzir “coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator” (artigo 16 da

O art. 16 da LACP (Lei 7.347 /1985), que restringe o alcance subjetivo de sentença civil aos limites da competência territorial do órgão prolator, tem aplicabilidade nas ações civis públicas que envolvam... É o que se extrai da inteligência dos arts. 16 da LACP , 93 , II , e 103 , III , do CDC . REsp 1.319.232-DF , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/12/2014... Posto isso, nada obstante as críticas doutrinárias a respeito do art. 16 da LACP , estando em vigor o referido dispositivo, que restringe o alcance subjetivo da sentença civil, e atuando o julgador nos

da Lei 7.347 /85, com a nova redação conferida pela Lei 9.494/97”. http://www.rafaelcmonteiro.com/2014/11/juiza-federal-de-roraima-determina-que.html... termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16

da Lei 7.347 /85, com a nova redação conferida pela Lei 9.494 /97... termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16

Segundo ele, estando em vigor o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , cabe ao julgador encontrar uma interpretação sistêmica para sua incidência... De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , com a redação dada pela Lei 9.494 /97, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator”

A decisão foi no sentido de que o efeito erga omnes da sentença civil coletiva, prevista pelo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), circunscreve-se nos limites da competência territorial... Segundo ele, estando em vigor o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , cabe ao julgador encontrar uma interpretação sistêmica para sua incidência... De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , com a redação dada pela Lei 9.494 /97, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator”

A decisão foi no sentido de que o efeito erga omnes da sentença civil coletiva, prevista pelo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), circunscreve-se nos limites da competência territorial... Segundo ele, estando em vigor o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , cabe ao julgador encontrar uma interpretação sistêmica para sua incidência... De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , com a redação dada pela Lei 9.494 /97, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator”