Prisão Cautelar em Notícias

cautelares... “A dedução de ausência de fundamentação é o pão de cada dia no âmbito das prisões cautelares”. apontou o magistrado... De acordo com o relator, as cortes superiores já alertam há muito tempo que esse argumento, por si só, não justifica a prisão preventiva, pois ela tem “natureza cautelar, e não punitiva”

A prisão cautelar, por ser medida excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas... A prisão foi substituída por obrigação de comparecer periodicamente em juízo, aos atos do processo e de comunicar qualquer alteração de endereço. HC 1048099-13.2023.4.01.000 Fonte: Conjur... A prisão temporária foi decretada pelo juízo da 4ª Vara Federal de Roraima, levando em consideração a gravidade da infração cometida, a repercussão social do delito e a periculosidade do agente

Por constatar ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva do réu, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para determinar a soltura de um... Em seguida, a defesa entrou com novo HC, desta vez no STJ, requerendo a soltura do homem ou a substituição da preventiva por medidas cautelares. A superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal... Ao analisar o caso, o desembargador convocado Jesuíno Rissato observou que a decisão que indeferiu a liminar na origem citou o artigo 5º, LXI, da Constituição para justificar a manutenção da cautelar em

busca e apreensão ou medida cautelar decretada por desembargador de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, exclusivamente em inquéritos ou ações de competência originária desses tribunais... despachadas as medidas urgentes descritas no artigo 4º da Instrução Normativa STJ 6/2012 , que são aquelas passíveis de atuação da corte durante o plantão judiciário, em especial: a) habeas corpus contra prisão

O Juízo de primeiro grau estabeleceu a fiança no valor de R$ 1.320 e impôs outras medidas cautelares... Para ele, a manutenção de alguém na prisão por impossibilidade de arcar com a fiança “é inaceitável em nossa legislação, seja penal, seja constitucional”... Mesmo assim, Jaques manteve as medidas cautelares e permitiu que o Juízo de primeira instância estabeleça outras condições, que não sejam a fiança

MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897)... prévia em harmonia com o princípio da ampla defesa, agora mediante conhecimento pleno dos elementos de prova encartados nos autos da investigação originária IV) se determine a URGENTE revogação da prisão... Ademais, os feitos que tramitam perante à Comarca de São Bernardo do Campo, em que foi determinada à expedição dos mandados de busca e de prisão, foram mencionados às fls. 09, juntados às fls. 336/352

Destacou também que houve alteração do quadro fático-probatório que determinou a prisão preventiva e que deve ser considerada a suficiência de outras medidas cautelares alternativas da prisão... Assim, o magistrado concluiu que “é viável a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, como a monitoração eletrônica”... A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT acolheu o pedido para revogar a prisão preventiva

A peça vestibular veicula pedido de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, com prévia oitiva do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que se manifestou a favor do deferimento da medida... Isso, aliado à incidência da regra do inciso I, artigo 282 do CPP , autoriza a fixação de medidas cautelares para evitar a prática de novas infrações penais... No dia 17/11/2023, A Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro proferiu uma decisão histórica ao conceder medidas cautelares em favor de um homem que foi vítima de uma série de ataques perpetrados

Assim, segundo o STF, “a tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado... “No caso dos autos”, concluiu o ministro, “não constato excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia cautelar”... A prisão preventiva, porém, foi mantida com base na quantidade de droga envolvida no caso. Os advogados levaram o caso ao STJ

Por fim, o ministro revogou a prisão preventiva do réu sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem. Clique aqui para ler a decisão HC 234.898... Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão preventiva de um homem condenado a cinco anos de prisão por tráfico de drogas, em regime semiaberto... Gilmar também lembrou que a incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto ou aberto na sentença condenatória deve ser a regra