Questões Políticas em Notícias

A operadora de planos de saúde SulAmérica vem sendo alvo de críticas por conta de sua recente política de exclusão de dependentes de contratos antigos... No caso em questão, a SulAmérica violou esse princípio ao modificar unilateralmente as condições de um contrato firmado anteriormente, sem a anuência do consumidor... No caso em questão, a SulAmérica havia aceitado a inclusão dos dependentes nos contratos antigos, mesmo que eles não se enquadrassem nos critérios atuais da Receita Federal

A questão da extinção da execução encontra-se superada, em virtude da imutabilidade da decisão que efetivamente extinguiu o cumprimento de sentença arbitral... Trata-se de opção política-legislativa que, a meu ver, não pode ser desconsiderada por meio de interpretação extensiva em matéria que deve ser interpretada restritivamente

são considerados pessoais e sensíveis, segundo o art. 5º , inciso II da LGPD , dado sensível é: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política... sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Em caso de tratamento de dado sensíveis, o operador e controlador devem seguir o que dita o artigo 11 da lei, o artigo em questão

A reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade... Não se deve confundir o "faturamento" referente à questão tributária com a matéria aqui discutida, é dizer, a aplicação, por analogia, do regramento legal que trata do contrato de representação, a Lei... No tocante à questão de o indiciamento seguido por um acordo de não persecução penal não ser considerado como antecedente criminal desfavorável, é crucial estabelecer uma distinção entre antecedentes criminais

Para ele, a questão envolve a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente e também a Lei 12.664 /2012, que instituiu a política nacional de proteção da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA... O desembargador Rommel Araújo, no entanto, levantou uma questão de ordem citando os direitos constitucionais de proteção à criança e o adolescente

O Congresso Nacional, dentro do seu espectro de funções constitucionais e por questões de política criminal, delimitou o alcance do efeito automático da sentença penal condenatória aos funcionários públicos

O Congresso Nacional, dentro do seu espectro de funções constitucionais e por questões de política criminal, delimitou o alcance do efeito automático da sentença penal condenatória aos funcionários públicos

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA... Assim decidiu o TST recentemente nos autos do processo AIRR: 0000531-24.2020.5.23.0001 da relatoria Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, vejamos: A questão dos autos gira

Lei complementar A cobrança do Difal/ICMS foi introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87 /2015 e era regulamentada por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)... A principal questão a ser decidida pelo Supremo é se o Difal poderá ser cobrado desde 2022 – já que a Lei Complementar 190 /2022, que regulamentou a matéria, foi publicada em 5 de janeiro de 2022 – ou

Ademais, por questão de segurança jurídica, e de modo a preservar os direitos dos cidadãos que utilizaram os serviços cartorários de boa-fé, deve ser ressalvada, em qualquer caso, a validade dos atos praticados... A ausência de política pública com essa finalidade tem o potencial de criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participação no processo eleitoral... Nesse contexto, em que pese a nobre possibilidade de se corrigirem distorções socioeconômicas, como ocorre com a implementação da política de reserva de vagas (cotas) para alunos egressos de escolas localizadas