Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). "MPAM propõe ação civil pública contra banco C6 por golpe de consignado em idosos e pensionistas"... Essa responsabilidade foi reforçada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu uma súmula sobre o tema... A responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpes desse tipo é um tema importante na jurisprudência brasileira

Esta decisão estabelece um precedente jurídico sólido e clarifica as responsabilidades das partes envolvidas nesse tipo de transação. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... Reclame Aqui - DETRAN-SP: Transferência de Veículo Comprado em Outro Estado. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/detran-sp/transferencia-veiculo-comprado-em-outro-estado_-TpAecwELgAEvie0/... Reclame Aqui - DETRAN-SP: Demora para Transferência de Veículo Oriundo de Outro Estado

registros de inadimplentes, aquele que sofre o dano, ao ingressar com um pedido de reparação na esfera cível, precisa indicar na petição inicial o montante almejado pela parte autora da ação de responsabilidade civil... civil... A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça é firme no sentido de que "o reconhecimento da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, relativamente

no Estado. 2... Além disso, a projeção de arrecadação da TRFM indicada pelo governador do estado no projeto de lei ultrapassa cerca de doze vezes a despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico com atividades... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA – INTERESSE DE AGIR – VALOR IRRISÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA – RAZOABILIDADE Execução fiscal de débitos de baixo

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Dependências da estação metroviária. Assalto à mão armada. Falha na prestação do serviço configurada... de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte... Remuneração paga pelo Estado. Cabimento

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Dependências da estação metroviária. Assalto à mão armada. Falha na prestação do serviço configurada... de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte... Remuneração paga pelo Estado. Cabimento

Intervenção mínima do Estado O relator destacou, ainda, que o artigo 421 , parágrafo único , do Código Civil estabelece a prevalência da intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão dos... da própria natureza do contrato de seguro que sejam previamente estabelecidos os riscos cobertos, a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor pago pelo consumidor e a indenização de responsabilidade... Na ação civil pública que deu origem ao recurso, a Anadec alegou que, ao fazer um seguro desse tipo, o consumidor, parte mais vulnerável, tem em mente o que o senso comum considera situações acidentais

A corroborar o proposto acima: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE... prevaleceu orientação de que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910 /1932 e no Decreto-Lei n. 4.597 /1942, aplicava-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados... No caso, o contexto fático extraído da sentença e do acórdão recorrido é o seguinte: a) estado federativo, em cumprimento à decisão judicial proferida, foi obrigado a realizar o procedimento de cirurgia

Art. 3º É de responsabilidade do poder público local desenvolver, em conjunto com os órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da comunidade escolar, protocolos para estabelecer medidas... criança e o adolescente em estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, devem ser implementadas pelo Poder Executivo municipal e do Distrito Federal, em cooperação federativa com os Estados... financiamento e gestão das políticas de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente. § 4º Os conselhos de direitos da criança e do adolescente, organizações da sociedade civil

A responsabilidade objetiva da concessionária foi mantida, considerando a teoria do risco administrativo mitigado... O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia, no Estado de São Paulo, decidiu julgar procedente a ação movida por consumidores contra uma concessionária de energia elétrica... O processo foi extinto nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . · Íntegra da Sentença. Notícia por David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto, OAB-DF 60.672