Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 783 - 22 de agosto de 2023
O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária da União... Essa orientação é consolidada na jurisprudência do STJ: "No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com... As razões subjacentes à Súmula 652 /STJ recomendam a extensão do regime da obrigação solidária de execução subsidiária à tutela do patrimônio cultural