STJ Ago22 - Mantido o Afastamento do Concurso Material - Aplicação da majorante do artigo 40, inc. IV de Drogas
Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... 11.343 /06. 4... Requer, assim, a reforma do acórdão, a fim de restabelecer a sentença de piso no ponto em que reconheceu o concurso dos crimes previstos no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (1º fato), e artigo