Vara da Fazenda Publica, (Df) em Notícias

Inconformada, a pensionista ingressou com demanda judicial com pedido de urgência para suspender a devolução de valores recebidos, tendo o pedido liminar sido deferido pela Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal... Posteriormente, o Distrito Federal interpôs agravo de instrumento na tentativa de reverter a decisão que deferiu a tutela de urgência... julgado pelo tribunal, mas o desembargador Ângelo Canducci Passareli, ao receber o recurso, já indeferiu o pedido de efeito suspensivo por entender que não se demonstrou a probabilidade do direito do DF

Com base no princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS... Também há notícias de liminares favoráveis a empresas no Distrito Federal e no Piauí Por outro lado, os Tribunais de Justiça do Espírito Santo , da Bahia, do Ceará e de Pernambuco já suspenderam diversas

Por sua vez, o art. 26 da mesma Lei Federal LOJDF ) dispõe que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:"III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal... Com isso, verifica-se que a Controladoria-Geral não pode ser considerada uma secretaria para o fim de alteração da competência jurisdicional e deve ser reconhecida a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal... Pública do Distrito Federal para processar e julgar o mandamus

As decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança é da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF e da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR... Veja decisões na íntegra: TJPR ; TJDF... Narram que a fundamentação para exigência do DIFAL foi introduzida pela EC nº 87 /2015 e acrescenta que com a conclusão do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF , submetido à repercussão geral da matéria

Tema Repetitivo 1058 - Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas... Tema Repetitivo 1092 - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso... PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 18/11/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.872.759/SP REsp 1.891.836/SP REsp 1.907.397/SP Tese Firmada: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo

Ocorre que as decisões dos Juízes das Varas da Fazenda Pública e Executivos Fiscais do Poder Judiciário de Santa Catarina não se coadunam com o julgamento do RE n. 591.033/SP, relatado pela Ministra Ellen... MAUS-TRATOS DE ANIMAL (ART. 32 , § 1º-A, DA LEI N. 9.605 /98) E CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA... (STF, ADI n. 5357 MC-Ref / DF, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 09/06/2016, Órgão Julgador: Tribunal Pleno). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0331270-32.2015.8.24.0023 (Acórdão)

sobre: i) saúde pública; ii) ações civis públicas; iii) ações individuais; iv) cartas precatórias; v) ações alusivas à Infância e Juventude; e vi) de competência dos Juizados Especializados da Fazenda Pública... Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara Especializada da Justiça Comum. Comarcas diversas. Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). Estatuto do Idoso . Lei da Ação Civil Pública ( LACP )... Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT

Fazenda Pública. Possibilidade. Tema 1092... Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara Especializada da Justiça Comum. Comarcas diversas. Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). Estatuto do Idoso . Lei da Ação Civil Pública ( LACP )... DESTAQUE: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112 /2020, e desde que não haja pedido

Segundo o magistrado, após o trânsito em julgado da ação penal e não havendo pedido de indenização, os proventos do delito são confiscados em favor da Fazenda Pública (artigo 133, parágrafo 1º , do Código... A exceção às estatais que não recebam recursos da Fazenda Pública para essas despesas visa compatibilizar o trabalho desenvolvido e a remuneração praticada no mercado... STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do DF (28/05) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal

Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O Distrito Federal recorreu sob o argumento de que não houve erro médico... Acesse o PJe2 e conheça o processo: 0705816-95.2020.8.07.0018 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal... De acordo com os magistrados, está demonstrado a relação entre a conduta do DF e o prejuízo dele decorrente, o que impõe ao réu o dever de indenizar