Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

Ressaltou que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador ação anulatória do débito fiscal, e que o juiz implementou medida cautelar suspendendo a exigibilidade do tributo... “Embora o mero ajuizamento de ação anulatória visando desconstituir o tributo, ante a independência entre as instâncias cível e penal, não inviabilize o prosseguimento do processo-crime, a concessão de... A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) buscando o trancamento da ação penal

Contra essa autuação, a empresa ingressou com ação anulatória de débito fiscal alegando que o auto de infração e a multa ignoraram os créditos de ICMS das entradas das mercadorias, ferindo o princípio... O fato de um contribuinte do Simples Nacional ser excluído por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não autoriza ao fisco violar o princípio da não cumulatividade do ICMS... De acordo com a 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, o laudo do perito foi conclusivo sobre a imputação de débito de ICMS superior ao efetivamente existente, pois deixou de considerar o crédito relativo

Além das ações promovidas pela União contra empregadores autuados por descumprimento da legislação trabalhista, tramitam na CDJUC, também, embargos de terceiros, ações anulatórias e medidas cautelares... fiscais, que são distribuídas por dependência às execuções fiscais... Nesse caso, a coordenadoria prioriza a satisfação do débito trabalhista quando constata sua existência, em detrimento de outros créditos e reservas feitas por créditos com menor grau de privilégio

De acordo com Júlio César, a ação “foi devidamente contestada, por meio de processo de anulatória de débito fiscal, na qual houve antecipação dos efeitos da tutela, para a retirada do citado apontamento... Inconformado, Júlio César interpôs apelação cível, sob o argumento de que as restrições cadastrais se tratavam, na verdade, de uma ação de execução fiscal, que tramita, a seu desfavor, perante a 12ª Vara... Ainda, segundo o desembargador, comprovada a ação ilícita da administradora surge a necessidade de reparação

Assim, se os advogados tiverem que defendê-los via mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória, p. ex., e a PGFN ajuizar a execução, eles ainda terão que manejar os embargos à execução... Deveria ter sido uma lei própria, que alterasse claramente a Lei das Execuções Fiscais... No afã de aumentar a arrecadação federal a qualquer custo, o governo promoveu e o Congresso aprovou a Lei 13.606 , de 09 de janeiro, cujo principal objetivo era conceder parcelamento de débitos rurais

Uma empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal requerendo a nulidade de CDA, cuja origem era ICMS, com juros ilegais, pois os juros de mora aplicado ao débito protestado foi calculado com base nos... Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000 , a inconstitucionalidade dos juros de mora cobrados com base na Lei Estadual nº. 13.918/09, a fim de estabelecer que a taxa de juros aplicável ao débito

ATAQUE POR AÇÃO ANULATÓRIA E NÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA... Em face do § 4º do art. 966 do CPC , a transação judicial, objeto de decisão homologatória, não poderá ser atacada por meio da ação rescisória, mas por ação anulatória, de competência originária do juízo... PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por causa de ação anulatória movida pelo infrator contra as penalidades aplicadas pelo Ibama... As procuradorias argumentaram, ainda, que, há jurisprudência pacífica nos tribunais superiores de que o simples fato de existir ação anulatória pendente de julgamento não é suficiente para impedir o andamento... de execução fiscal

anulatória está suspendo por determinação da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de a execução fiscal estar devidamente garantida... caso mencionado, publicado na Folha de São Paulo, em relação à empresa Shell, foi devidamente esclarecido pela assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado, pois, em resumo, o julgamento da ação... e, de maneira geral, a concorrente discute os débitos garantindo o juízo, seja com carta de fiança ou seguro garantia, como autoriza a legislação de regência, minimizando o risco ao erário

A despeito do princípio constitucional que assegura ao contribuinte, a inafastabilidade da jurisdição, o magistrado condicionou o processamento da ação anulatória de débito fiscal à nomeação de bens à... Porque a dita execução fiscal havia sido ajuizada antes do protocolo da referida ação ordinária... anulatórias, tal qual ocorre no caso em tela