Licença-prêmio em Notícias

Segundo o Decreto Estadual 64.864/20, o gozo compulsório das licenças-prêmio a que têm direito algumas categorias de servidores, transformou, durante a pandemia, em algo compulsório ao funcionalismo público... de São Paulo (autora da ação), por força do Decreto Estadual 64.864/20, que regulamentou medidas de combate ao coronavírus - entre elas, o gozo imediato de licença-prêmio de servidores públicos... Assim entendeu o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao invalidar as licenças-prêmio usufruídas pelos filiados da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado

prêmios, PRL/PRX -Programa de Participação nos Lucros (proporcional ao salário), abonos anuais, além de 8% do FGTS, além de outros benefícios... enquanto permanecera mora da reclamada, com repercussões sobre as férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), conversão de Apip's e licenças

Uma das coisas que a lei proibiu foi que o tempo de serviço prestado até o final de 2021 fosse considerado para pagar anuênio , triênio , quinquênio , licença prêmio e outros adicionais previstos em lei

Outras alterações que valerão somente para servidores são o fim das gratificações por tempo de serviço e o fim da licença-prêmio.

Médica do Estado, podendo ser realizada por envio eletrônico do atestado médico, ou por videoconferência, a depender do caso. > Licença para capacitação: a famosa "licença-prêmio" continua sendo concedida... No entanto, a concessão da licença agora está condicionada à comprovação, por parte do servidor, de sua participação em cursos profissionais. > Licença por interesse particular: a licença passa a ser no... a licença-paternidade de 180 dias para os pais em situação de adoção uniparental, ou na ocorrência de abandono ou falecimento paterno. > Licença por motivos de saúde:é necessária a perícia médica da Junta

O autor, ao requerer administrativamente a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não utilizadas, teve seu pedido negado pela UFG... Consta dos autos que o servidor público adquiriu 12 meses de licença-prêmio, referentes aos quinquênios efetivos de serviço, compreendidos entre 26 de abril de 1976 e 25 de abril de 1996... utilizada para aposentadoria A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um professor aposentado da Universidade Federal de Goiás (UFG) converter em pecúnia a licença-prêmio

O Juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, no último dia 26 de junho de 2020, julgou procedente o pedido de militar que reclamava o direito de Conversão em Pecúnia de Licença Especial não Gozada e utilizada... Ocorre que, quando de sua passagem para a reserva remunerada, o autor já havia completo um decênio de atividade militar, o que lhe garantiu o direito a um período de Licença Especial que, como não havia... O Autor, através de seu advogado, arguiu em sua inicial que a utilização de seu período de Licença Especial não lhe trouxe o benefício adequado, senão, o acréscimo de apenas 1% a mais no seu Adicional

não tenha eventualmente gozado das licenças prêmio... Antes do Regime Jurídico Único ( RJU ), instituído em 12/12/1990, que constituiu a licença prêmio por assiduidade, o servidor público federal tinha direito a uma licença chamada de Licença Especial... Para que possamos melhor entender a licença prêmio, é importante fazermos uma breve síntese da evolução legislativa que concedeu e posteriormente extinguiu a licença ora tratada

referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal ; IX - contar esse tempo como de PERÍODO AQUISITIVO necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio... PERÍODO AQUISITIVO necessário para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, tais como QUINQUÊNIO, adicional de magistério, PROGRESSÃO HORIZONTAL e POR NÍVEL, PROMOÇÃO, SEXTA-PARTE, e LICENÇA-PRÊMIO... pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio

No recurso contra a decisão do TJDFT, os comerciantes alegaram que pagavam tributos e ocupavam a área na justa expectativa de que a situação fosse regularizada pelo poder público, com a concessão de licença... da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios... julgamento foi a seguinte: “É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios