Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

Rafael Guazelli, comenta que: “ A decisão assegura ao executado a ampla defesa e o contraditório, bem como observou o princípio da fungibilidade.”... O recurso (0015235-33.2020.8.27.2700/TO) tem o patrocínio da banca Guazelli Advocacia. O sócio-fundador da Guazelli Advocacia, Dr... Assim o réu interpôs agravo de instrumento ao TJ-TO, sendo que o recurso foi provido para receber os embargos monitórios como embargos à execução

E, quando houver mistura de gás natural de diferentes qualidades, poderá ser adotada a equivalência energética para fins de fungibilidade... Para tanto, a ANP poderá estabelecer restrições: ao compartilhamento de recursos humanos entre as empresas; ao acesso ou compartilhamento de sistemas de informação; e à interferência nos processos de tomada... POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL Além dos princípios e objetivos da Política Energética Nacional estabelecidos na Lei do Petróleo e na Nova Lei do Gás Natural, observará: a promoção da concorrência e da liquidez

É incabível, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o qual recai somente nas hipóteses de dúvida objetiva. Isso posto, nego seguimento ao pedido”, determinou o magistrado... “Dessa forma, conclui-se que o pleito apresentado carece de fundamentação legal, porquanto não houve observância ao princípio da taxatividade dos recursos... A segunda turma do STF negou provimento ao recurso em março deste ano e este foi transitado em julgado

Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal... EDcl no AgInt no agravo em recurso especial nº 1593214/SP. (...) 2... (...) o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente

Recurso cabível. Agravo de instrumento. Expressa previsão nos arts. 356 , § 5º , e 1.015 , II , do CPC . Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

Interposta a insurgência no interstício de cinco dias, sem que se possa falar em sua intempestividade, é perfeitamente aplicável o princípio da fungibilidade recursal... da fungibilidade... Destaque A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio

Recurso cabível. Apelação criminal. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Incidência... Interposta a insurgência no interstício de cinco dias, sem que se possa falar em sua intempestividade, é perfeitamente aplicável o princípio da fungibilidade recursal... da fungibilidade

Inclusive, no caso julgado, não foi possível acolher o Princípio da Fungibilidade Recursal: “ posto que ausentes dois requisitos essenciais que autorizam a sua aplicabilidade, quais sejam, INEXISTÊNCIA... decisão da Câmara Criminal, o recurso de apelação interposto não foi o recurso adequado, visto que o recurso próprio deveria ter sido a CARTA TESTEMUNHÁVEL (art. 639 do Código de Processo Penal ), isso... DE ERRO GROSSEIRO e TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL , considerando o prazo do recurso cabível ”. - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE): a Câmara Criminal destacou, também, que seria cabível, na

Distribuição dos pontos: Quesito Avaliado - Faixa de valores Mencionar o princípio da consunção OU o princípio da absorção (0,25) O crime do art. 299 do CP teria constituído meio para o cometimento do... Assim, nos termos da questão, levando em conta apenas os dados fornecidos, o examinando somente fará jus à pontuação integral se desenvolver argumentação lastreada no princípio da consunção (ou princípio... Além disso, levando em conta que o delito de roubo não se confunde com a extorsão, não será admitida fungibilidade entre as condutas de forma a se considerar qualquer das duas como a prática empreendida

No recurso especial, a empresa requerente alegou que o recurso cabível seria a apelação, e que o TJSC não poderia ter aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida... “A aplicabilidade da fungibilidade refere-se, pois, à hipótese em que, por equívoco, o recorrente utiliza-se de um recurso destinado à impugnação de outra espécie de decisão ou visando fim diverso daquele