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4 de Maio de 2024
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    Decisão parcial de mérito. Recurso cabível

    Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

    Publicado por Bruno Fuga
    há 3 anos


    Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Expressa previsão nos arts. 356, § 5º, e 1.015, II, do CPC. Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. (...) Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 16 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento) Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Relator.

    Bruno Fuga, AdvogadoBruno Fuga
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