Sentença Inconstitucional em Notícias

n. 808: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função"; e RE n. 1.063.187 - SC , Tema n. 962: "É inconstitucional... Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a mesma data da prolação da sentença condenatória... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado

O TJ-SP confirmou a sentença, nos termos do voto do relator, desembargador Marcelo L. Theodósio... No Tema 918, o STF definiu ser "inconstitucional a lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida

O ministro Edson Fachin, entretanto, divergiu em parte do relator, ao considerar na sua concepção inconstitucional a parte final do inciso IV, que prevê a aplicação das medidas atípicas em ações que tenham

No meu entender só existem duas vertentes que geram obrigações ao cidadão, uma é a Lei e a outra os contratos; E, no caso destes processos absurdos e abusivos, aliás, inconstitucionais, promovidos por... “meras associações civis” nada disso existe, tudo não passa de um blá, blá, blá, inclusive os valores forjados e as sentenças apócrifas que condenam as vítimas destas organizações, vez que estas decisões... No meu entender só existem duas vertentes que geram obrigações ao cidadão, uma é a Lei e a outra os contratos; E, no caso destes absurdos e abusivos, processos, aliás, inconstitucionais, promovidos por

A decisão que estipulou a perda de efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado, sem possibilidade de recurso), caso o Supremo tome uma decisão contrária, foi unânime e vale apenas para tributos... Conforme o ministro Barroso, o STF entendeu que no caso das relações tributárias continuadas uma decisão anterior que considere determinado tributo inconstitucional perde eficácia após decisão do STF reconhecendo

imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional... da pretensão encartada desde a origem não demanda qualquer revolvimento fático-probatório; d) não há, nos autos, qualquer prova contundente de que a droga era destinada à traficância; e) constou da sentença... que o acórdão condenatório restou embasado em dados subjetivos (presunções) e que não foram indicadas provas idôneas quanto à configuração do tipo do tráfico de drogas, é o caso de restabelecer a sentença

União No RE 949297 , a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a qual manteve sentença em mandado de segurança que deu ganho de causa ao contribuinte e declarou inconstitucional... coisa julgada em seara tributária pode ser relativizada, em decorrência da superveniência de novos parâmetros normativos ou de decisão do Supremo que considere constitucional a norma considerada inconstitucional

improcedente, tal dever se mostra ainda maior na esfera penal, eis que esta versa sobre um bem ainda maior, que é a liberdade – bem como sobre a dignidade humana, em razão do notório estado de coisas inconstitucional... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES... Durante a primeira fase do júri, após a instrução, foi proferida a sentença que impronunciou o acusado por ausência de indícios suficientes da autoria do crime

Em ambos os casos, a União recorre de decisões que, na década de 1990, consideraram inconstitucional a lei que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e deram a duas empresas o direito... Livre concorrência Para Barroso, não há necessidade de ajuizamento de ação rescisória para cessar os efeitos de sentença após a decisão do STF... O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado

A sentença condenou a concessionária à devolução do valor pago a título de tarifa de esgoto... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença. Apresentação de memória do cálculo. Impugnação. Contador judicial... aplicável para a determinação da base de cálculo, mas que não o foi, não sana a nulidade do ato de lançamento, que se lastreou, à época do fato gerador, em legislação, posteriormente, declarada inconstitucional