atribuições: CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nº 8.460 , de 17 de setembro de 1992, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.527 , de 10 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 54... inciso IV , da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990; e CONSIDERANDO a conveniência de unificar os valores per capita mensais e de estabelecer uma política conjunta de reajuste dos benefícios assistenciais