Armas de Fogo em Notícias

No caso, extrai-se que a Lei 10.826 /2003 trata"sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"... forma restritiva ao conceito de arma de fogo, o que não se inclui fogos de artifício ou pirotécnicos, pois não são considerados instrumentos de ataque e defesa pessoal... armas e explosivos bélicos tipificados no Estatuto do Desarmamento

de fogo, fato que não foi negado pela empregadora."... ser incontroverso que "o carteiro, no exercício de suas atividades profissionais (entrega de correspondências e encomendas) foi vítima de cinco assaltos, alguns feitos sob grave ameaça, sob mira de arma

Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. 2... Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim, exclusivo, a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível... porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação”

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... ARMA. MUNIÇÕES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA... devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas apreendidas – 1.240 gramas de maconha – além de arma

“Se o trabalho é perigoso – em função do seu intrínseco risco excepcional - não há por que se cogitar de culpa (exclusiva e concorrente) do trabalhador no disparo acidental da arma de fogo”, ressaltou... Ao descer do veículo para retirar o ticket e liberar a cancela, sua arma, que estava no coldre, ficou presa no trinco da porta e disparou... 16/10/23 - A Prosegur Brasil S.A - Transportadora de Valores e Segurança terá de responder por um acidente involuntário ocorrido com um segurança de Aracaju (SE), baleado na própria perna após sua arma

de fogo e que causou lesões corporais na vítima que, após se desentender com o paciente, teria passado a apoiar um opositor político do recorrente... vereador eleito do Município de Paracambi/RJ, é suspeito de ser o autor intelectual e mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no dia 11/11/2020, na forma tentada, praticado com emprego de arma

Aduz que o fato de os disparos de arma de fogo haverem sido desferidos a curta distância não é suficiente, por si só, para se concluir pelo intenso sofrimento da vítima... Em relação a essa qualificadora, entendo que, em tese, também assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a vítima foi alvejada com 6 (seis) disparos de arma de fogo, dos quais 5 (cinco) foram realizados... de fogo e retornaram ao bar em veículo diverso, de modo a surpreender a vítima, impedido que ela esboçasse qualquer reação defensiva "

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1951022/PR , decidiu que “é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de... CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO AFASTADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA)... É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova

De acordo com os relatos dos presentes, havia cerca de 05 (cinco) homens nos referidos veículos, todos portando ostensivamente armas de fogo, e um deles seria o suposto advogado que visitou LuXXXXXXXXXXXXXeca... Observe-se que a suposta vítima JXXXXXXXXXXXXXo nada disse em seu depoimento a respeito de disparos de arma de fogo contra sua pessoa (eDoc. 5)... Ainda de acordo com os relatos constantes nos autos, foram realizados disparos de arma de fogo contra as vítimas, sendo que uma cápsula deflagrada de munição . 40 foi apresentada na Delegacia e apreendida

Os acusados estão sendo acusados de fraude processual por terem supostamente inovado artificiosamente o local do crime, plantando uma arma de fogo ao lado do corpo da vítima já falecida, para fim de justificar