Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Regimento Interno do Tribunal e a Lei Federal (8.935/1994), art. 37e 38, que também não estabeleceu poderes para definição ou ampliação de atribuições aos registradores e notários... Entidades argumentam que não cabe à Corregedoria ampliar as atividades de notários e registradores Nas alegações, elaboradas pelo conselheiro seccional, Clito Fornaciari Junior, as entidades representativas... ser tratada exclusivamente pelo Legislativo, com edição de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República

Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015 /73, art. 203 , I , e arquivem-se. P. R. I. São Paulo... Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)... Em outras palavras, o art. 214 da Lei nº 6.015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito

37 da Lei 11.977 , de 7 de julho de 2009... nº 11.977 /09.A consulta foi endereçada a: I – Associação dos Notários e Registradores, seção São Paulo; II - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo; III – Centro de Estudos da Metrópole... por edital do confrontante por ocasião da demarcação urbanística, devendo-se, então, obedecer ao disposto no art. 57 , §§ 2º e 3º , de referida Lei

3º , do Decreto lei nº 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79. 236.1... A consulta foi endereçada a: I – Associação dos Notários e Registradores, seção São Paulo; II - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo; III – Centro de Estudos da Metrópole do Centro Brasileiro... Se a documentação for microfilmada em conformidade com a Lei nº 5.433 /68 ou armazenada em mídia digital na forma prevista no art. 38 , da Lei nº 11.977 /09, poderá ser devolvida ao apresentante. 232.2

percebidos como receita do notário ou registrador, ou recebidos pelo responsável por unidade vaga, pelos atos praticados de acordo com a lei e com a tabela de emolumentos, excluídas a parcela de emolumentos... Art. 3º Os livros previstos neste Provimento serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo notário ou registrador, ou pelo responsável interinamente por unidade vaga, podendo ser utilizado... Art. 4º A responsabilidade pela escrituração do Livro Diário Auxiliar e do Livro de Controle de Depósito Prévio é direta do notário ou registrador, ou do responsável interinamente pela unidade vaga, mesmo

Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)... Em outras palavras, o art. 214 da Lei nº 6.015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... Pede-se, portanto, que, em razão dessas nulidades, seja bloqueada a matrícula (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 214, §§ 3º e 4º). 2. É o relatório. Decido. 3

Aliás, o próprio legislador vem, passo a passo, atribuindo essa função aos notários e registradores, como se vê na Lei no 11.977 /09 - Lei Minha Casa Minha Vida - que atribuiu ao Oficial de Registro de... Art. 16 - Os notários e registradores observarão os prazos mínimos de arquivamento de 3 (três) anos para os documentos relativos à conciliação ou mediação. Parágrafo único... Art. 19 - Os notários e registradores que optarem por prestar serviços de mediação e conciliação deverão comunicar, previamente e por escrito, o respectivo Corregedor Permanente

Aliás, o próprio legislador vem, passo a passo, atribuindo essa função aos notários e registradores, como se vê na Lei nº 11.977 /09 - Lei Minha Casa Minha Vida - que atribuiu ao Oficial de Registro de... Art. 16 - Os notários e registradores observarão os prazos mínimos de arquivamento de 3 (três) anos para os documentos relativos à conciliação ou mediação.Parágrafo único... Art. 19 - Os notários e registradores que optarem por prestar serviços de mediação e conciliação deverão comunicar, previamente e por escrito, o respectivo Corregedor Permanente

Lei dos Notários dos Registradores Comentada, 1996, p. 30). 25. O Direito aos emolumentos pela prática dos atos de Registro Civil (art. 236 , § 2º da CF ). 26... Na verdade, o direito aos emolumentos (art. 236 , § 2º , da CF , c/c o art. 14 , da Lei 6.015 /73 e o art. 28 , da Lei 8.935 /94) só não poderá ser exercido pelos registradores no caso dos usuários reconhecidamente... pobres, na forma da lei (art. 5º , LXXVI , da CF , c/c o art. 30 , da Lei 6.015 /73, e o art. 45 , da Lei 8.935 /94). 35

Segundo o autor, “a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu da aposentadoria compulsória os registradores e notários instaurou lacuna normativa quanto à temporalidade da delegação do art. 236 da... da Constituição Federal ; artigos 65 , I , 77 § 2º , e 115 , “caput”, do Código Penal ; artigos 2º , II , 18 , I ; 23 , I , da Lei n. 8.987 /95; art. 5º , I , da Lei n. 11.079 /2004; art. 4º da LICC... impessoalidade e republicano, para, no caso concreto, declarar o término da delegação, pelo implemento da idade ou do prazo de 35 anos de delegação, em analogia às disposições dos artigos 1º , 14 , § II, b e 37