Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88 em Notícias

Incisos X e XII da CRFB/88 e os eventos danosos aqui indiciariamente apontados ganham nova vida e reclamam uma instrução isenta... Esta constatação evidente pela prova dos autos, como disse acertadamente o MP, afasta, pelo princípio do Juiz Natural (Art. 5º , XXXVII , da CRFB/88 ), a competência deste Juízo para apreciar todo e qualquer... motivo pelo qual mantive o desmembramento dos autos, ou seja, o que é desta região, porque ainda em curso fica conservado de forma sigilosa, assim como determina o Art. 1º da lei 9.296 /96 e o art. 5º

XII , da CF/88 )... se sabe, o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, a menos que sua quebra seja determinada por ordem judicial com a finalidade de instruir processo penal ou para investigação criminal (art. 5º

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF... I , da Constituição Federal )”... Tribunal de Apelação de Roma, pela suposta prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes e de 4 (quatro) crimes de tráfico internacional de entorpecentes, conforme o teor da Nota Verbal nº 88

Vejamos os requisitos: a) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º , XII , parte final da CR/88); b) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, consagrando... Na ausência desses requisitos, a interceptação poderá ter sua legalidade questionada, bem como as provas dela derivada, tendo em vista a redação do inciso LVI do artigo 5º da CR/88 e a nova redação do... A Constituição da República de 1988 ao mesmo tempo em que prevê o direito fundamental da inviolabilidade do sigilo das conversas telefônicas, prevê também única hipótese para a sua quebra, qual seja: a

Temos como leitura básica e elementar sobre o tema o mandamento constitucional expresso no artigo 5º , XII , CRFB/88 :[I] É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados... conforme artigo 5º , LVI , CRFB/88 :[VI] São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos... Conclui Luiz Flávio Gomes[IX] afirmando que: A Constituição Federal trata da interceptação das comunicações no seu artigo 5º , XII e apenas a autoriza em hipóteses excepcionais, desde que determinada por

Cotejando com outras garantias constitucionais, a exemplo do inciso XII , do artigo 5º , da CF/88 , para responder a indagação do parágrafo anterior, vejamos o que assim diz sobre a inviolabilidade da... Vide artigo 60 , 4º, inciso IV, da CF/88... sabemos que o Ministério Público, dentre outras funções, é o defensor da sociedade em pautas coletivas e difusas que dizem respeito à proteção da República, funções essas consignadas no art. 129 da CF/88

Cotejando com outras garantias constitucionais, a exemplo do inciso XII , do artigo 5º , da CF/88 , para responder a indagação do parágrafo anterior, vejamos o que assim diz sobre a inviolabilidade da... Vide artigo 60 , 4º, inciso IV, da CF/88... sabemos que o Ministério Público, dentre outras funções, é o defensor da sociedade em pautas coletivas e difusas que dizem respeito à proteção da República, funções essas consignadas no art. 129 da CF/88

Trata-se de prática lícita, uma decretada por ordem judicial, tendo previsão constitucional (art. 5º , XII , da CF/88 ) e legal (Lei 9.296 /96).

A validade da interceptação telefônica está condicionada aos seguintes requisitos legais: a) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º , XII , parte final da CR/88); b)... Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse, com efeito, o prazo de lei (Lei nº 9.296 /96, art. 5º ), por que não os sessenta dias do estado de defesa ( Constituição , art. 136 , 2º )... (Habeas Corpus nº. 76.686/PR) Todavia, os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, por isso excepcionalmente, a própria Constituição permite sua relativização para fins de investigação

Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88... A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF .Em discussão: saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo em RE.O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro... Sustenta violação aos arts. 2º , 5º , II , e 2º , 49 , I , 84 , VIII , 97 e 150 , II , da CF/88 .Em discussão: saber se tratado internacional pode estender a residente na Suécia isenção prevista para residente