Crime Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural em Notícias

ConJur Pichação é crime, não é? Leonardo Sica Sim. Ele foi condenado a oito meses de prestação de serviços à comunidade. A lei protege o patrimônio urbano. Fizemos um trabalho longo nesse caso... Olhar os crimes e penas, o que é crime e o que quais são as penas determinadas pela sociedade, é algo muito importante para entender o desenvolvimento cultural daquela sociedade... Ela tinha pontos positivos, mas um negativo, que é mudar o conceito de coisa julgada, de criar uma mudança meio alienígena no nosso ordenamento jurídico

Segundo ressalta a promotora, a pichação é crime contra o meio ambiente, cuja tutela recai sobre o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, conforme disposto no artigo 65 da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes... possui caráter cultural... Por fim, a promotora observa que programas de incentivo à cultura e a manifestações artísticas contribuem para a diminuição dos índices de criminalidade, notadamente, os crimes de pichação e dano ao patrimônio

(D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano. 54... João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil (A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro... Diogo, proprietário de um terreno urbano localizado no Município de Vila Formosa, autorizou Rafael, dono de uma transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem

De acordo com a recomendação, os danos e ameaças ao patrimônio cultural devem ser punidos, conforme prevê a Lei dos Crimes Ambientais, que define os crimes contra Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural... O tombamento da área como patrimônio nacional se deu em 1961, devido ao valor histórico do local. No parque, foram travadas batalhas contra a invasão holandesa no Nordeste... Jaboatão dos Guararapes (PE) irá submeter, previamente, as licenças para construção ou reforma de imóveis situados no polígono de preservação do Parque Histórico Nacional dos Guararapes ao Instituto do Patrimônio

De acordo com a recomendação, os danos e ameaças ao patrimônio cultural devem ser punidos, conforme prevê a Lei dos Crimes Ambientais, que define os crimes contra Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural... O tombamento da área como patrimônio nacional se deu em 1961, devido ao valor histórico do local. No parque, foram travadas batalhas contra a invasão holandesa no Nordeste... Jaboatão dos Guararapes (PE) irá submeter, previamente, as licenças para construção ou reforma de imóveis situados no polígono de preservação do Parque Histórico Nacional dos Guararapes ao Instituto do Patrimônio

Conforme indica o membro ministerial, os crimes estão previstos pela Lei dos Crimes Ambientais, que define os crimes contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural... O procurador da República Antonio Carlos Barreto Campello, responsável pela recomendação, destaca que a Constituição estabelece que os danos e ameaças ao patrimônio cultural deverão ser punidos... Federal (MPF) em Pernambuco expediu recomendação para enfatizar a necessidade de que a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, submeta previamente ao Instituto do Patrimônio

Conforme indica o membro ministerial, os crimes estão previstos pela Lei dos Crimes Ambientais, que define os crimes contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural... O procurador da República Antonio Carlos Barreto Campello, responsável pela recomendação, destaca que a Constituição estabelece que os danos e ameaças ao patrimônio cultural deverão ser punidos... O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco expediu recomendação para enfatizar a necessidade de que a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes submeta previamente ao Instituto do Patrimônio Histórico

O decreto dedicou seção própria às infrações contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, prevendo os respectivos valores de multas a serem aplicadas em caso de sua ocorrência... A própria Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98) reconheceu o patrimônio cultural como elemento a ser protegido pelo direito ambiental, o que também foi reconhecido pelo Decreto 6.514 /2008, editado... A atuação do órgão, por vezes, limita-se à fiscalização e proteção dos bens tombados, mas o tombamento está longe de ser o único instrumento protetivo do patrimônio cultural, afirma a procuradora da República

histórico, a partir do arquivo geral de feitos. § 1º Os documentos de relevante valor histórico e cultural existentes nos autos de processos findos serão recolhidos à guarda de arquivo especial, observadas... especialmente: a) sugerir normas e providências para a guarda dos processos findos de primeira e segunda instâncias; b) emitir parecer sobre propostas de incineração de autos; c) velar pela formação do patrimônio

A partir do artigo 29, a lei dispõe sobre crimes contra a fauna, a flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural e a administração ambiental... CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605 /98. AUSÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇAO