Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino está na relatoria de sete recursos especiais que definirão a validade da cláusula contratual de plano de saúde coletivo com previsão de reajuste por faixa etária... moratória sobre multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis... Um deles é a ação penal instaurada contra o governador do Amazonas, Wilson Lima

SEGUNDA SEÇÃO - Julgamento: 13/10/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.822.420/SP REsp 1.822.818/SP REsp 1.851.062/SP Tese Firmada: Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde... PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 21/10/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.925.456/SP Tese Firmada: Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada... Tema Repetitivo 1084 - Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964 /2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal , dada a decorrente necessidade

CLÁUSULAS IMPUGNADAS DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS NA INICIAL. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR SUFICIENTEMENTE DELINEADOS... Classe: Agravo de Execução Penal. Início 3.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CPP . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. CONTRABANDO

contratuais específicas, cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou ainda, selos, certificados e códigos de conduta... artísticos; ou acadêmicos (neste caso não se dispensa o consentimento), para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais... simples, multa diária, advertências, bloqueio de dados pessoais, publicização da infração, eliminação dos dados pessoais, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração

resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal... Isso porque a preponderância de uma ou outra finalidade da cláusula penal implica a adoção de regimes jurídicos distintos no momento da sua redução... Cláusula penal. Finalidade coercitiva. Redução equitativa do valor. Art. 413 do Código Civil . Inaplicabilidade. Assimetria entre os contratantes. Inexistência. Manutenção do valor pactuado

de Processo Penal e artigo 91 , b, do Código Penal) e submetidos a alienação judicial ou transferidos diretamente ao ente público... na alienação em prol da constrição decretada pelo juízo penal... Para os ministros, a cláusula que estende a novação aos coobrigados só tem efeito para os credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, em relação aos

V do art. 47 da Lei nº 8.245 /1991 (Lei de Locações), coincide com a formação do vínculo contratual... Penais (Decreto-Lei n.º 3.688 /1941)... Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais (11/03) O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do art. 249 do Estatuto

por cláusula penal... Nesse passo, tratando-se de contrato comutativo (obrigações recíprocas), a previsão de cláusula penal em desfavor de apenas uma parte acarretava desequilíbrio contratual, motivo pelo qual se mostrava de... Para tanto, esclareceram que “a cláusula penal, prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil , é pacto acessório - uma condição - por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente

Vale lembrar ainda que a cláusula penal não poderá ser aplicada cumulativamente com as perdas e danos... Vamos supor, por exemplo, que num determinado contrato há a previsão da cláusula de tolerância... só assim é que estaríamos diante de um atraso de obra com reflexos na relação contratual

Além da integração supletiva, cabível apenas diante de lacunas contratuais, há a denominada integração cogente... Aliás, pela mesma distinção, recorde-se que o sigilo profissional recebe amparo no Código Penal brasileiro art. 154 e no Código de Processo Penal art. 207 , no sentido de que, em qualquer investigação... Não se cogita, no caso, nenhuma das exceções previstas no art. 1.668 do Código Civil, como seria o caso de bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar inciso