Duas Sentenças Condenatórias em Notícias

Esta Corte já decidiu que a presunção de inocência se estende até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... Além disso, o art. 74 , § 17 , da Lei 9.430 /1996 viola o princípio do devido processo legal em suas duas dimensões

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada... Assim sendo, não há provas de que abusos tenham ocorrido, ou seja, não há suporte à pretensão condenatória, pelo contrário... Assim sendo, não há provas de que abusos tenham ocorrido, ou seja, não há suporte à pretensão condenatória, pelo contrário

Trata-se da assim chamada regra da correlação entre a acusação e a sentença , segundo a qual são nulas as sentenças condenatórias que não guardem rígida correlação com a denúncia oferecida pelo Ministério... Entre as duas primeiras figuras do art. 89 e o art. 337-E, houve o que se denomina de continuidade normativo-típica, mantendo-se a incriminação das condutas... Entre as duas primeiras figuras do art. 89 e o art. 337-E, houve o que se denomina de continuidade normativo-típica, mantendo-se a incriminação das condutas

Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a mesma data da prolação da sentença condenatória... O seguro pode se dar em duas grandes modalidades: o seguro individual e o seguro em grupo (ou coletivo)... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado

Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a mesma data da prolação da sentença condenatória... Nesse sentido, a atual jurisprudência das duas Turmas que integram esta Primeira Seção, que hoje detém atribuição regimental para deliberar acerca de assuntos relativos a benefícios previdenciários, inclusive... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema : Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. CRIME DE MENOR POTENCIALIDADE LESIVA... Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra... do domicílio mútuo; II. a proibição da aproximação entre o agressor com a ofendida e seus familiares inclusive filhos, se houver, até ulterior deliberação do juízo e, para tanto, fixo em 200 metros (duas

NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Agiu bem o Juízo a quo em fazer uso da comunhão das provas com os elementos informativos, apontando a consonância entre eles, e, por meio de tal operação lógica, proferir decisão condenatória em desfavor... Acontece que, quando ouvidas em juízo, essas duas testemunhas centrais negaram suas declarações anteriores, que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório, como reconhece o acórdão recorrido. 2

Dessa forma, deve ser restabelecida a pena fixada na sentença condenatória de 8 anos e 6 meses de reclusão, e 595 dias-multa... SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSOS DA DEFESA. 1)- CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO... E, somando as duas reprimendas, chega-se ao quantum de 9 anos e 4 meses de reclusão e de 595 dias multa. Ocorre que, o Dr

Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 , § 3º , CPC . Em apelação, a União Federal pugnou pela reforma da sentença... Destarte, merece ser mantida a sentença tal como proferida... a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas

condenatória... DESTAQUE Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve ser aferida isoladamente... DESTAQUE Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença