Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

Carecendo, assim, de fundamento idôneo, devem ser desconstituídas tanto a decisão que autorizou quanto aquelas que prorrogaram a interceptação telefônica, relacionadas na petição inicial (fls. 4/20) e... FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... Na petição de fls. 587/592 do apenso, de 6/10/2016, o MP rogou pela prorrogação da interceptação em relação à M. N. D

Além disso, a petição de juntada das mencionadas planilhas foi apresentada por duas outras pessoas, que sequer foram ouvidas no processo, e não pelo recorrente, sendo que o Ministério Público Federal não... Assim, nessa moldura, não encontro, na espécie, condições para atendimento do pleito, entrevendo, da análise superficial que se permite nesta ação constitucional, presentes os requisitos, ausentes as causas... Segundo a inicial acusatória, um dos denunciados, na qualidade Prefeito do Município de Pau dos Ferros/RN, teria determinado a prestação de declarações falsas à Receita Federal, e omitido informações

Antes de qualquer intimação, o recorrente protocolou petição juntando o comprovante de pagamento do preparo do processo correto, o qual foi realizado também na data do protocolo da apelação, ou seja, em... do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte". #######################################################################... A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será

DESTAQUE: A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil , retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida... Necessidade de emenda da petição inicial. Interrupção do prazo prescricional. Data em que a petição reuniu condições para desenvolvimento válido e regular do processo. Acolhimento da emenda... Requisito objetivo. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tema 1161

No caso, ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC . O autor apresentou a emenda e, assim, foi ordenada a citação... No caso, ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC . O autor apresentou a emenda e, assim, foi ordenada a citação... DESTAQUE A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil , retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e

No caso, ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC . O autor apresentou a emenda e, assim, foi ordenada a citação... DESTAQUE A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil , retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e... O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a interrupção da prescrição, na forma prevista no art. 240 , § 1º , do CPC , retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento

Petição inicial. Requisitos. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Anuência... Isso porque, além dos requisitos da petição inicial dispostos na legislação processual civil (art. 319 do CPC/15 ), a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê documentos específicos que devem instruir... De fato, não havendo citação válida do réu, pois previamente falecido à época do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros, nos

Petição inicial. Requisitos. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Anuência... DESTAQUE: Se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos... Emenda à inicial. Possibilidade. Espólio ou herdeiros. Inclusão

Petição inicial. Requisitos. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Anuência... Isso porque, além dos requisitos da petição inicial dispostos na legislação processual civil (art. 319 do CPC/15 ), a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê documentos específicos que devem instruir... De fato, não havendo citação válida do réu, pois previamente falecido à época do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros, nos

Para o colegiado, a pensionista é isenta do tributo por preencher os requisitos previstos pela Lei nº 7.713 /88: ter rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma e ser portadora de doenças