Habeas Corpus-prazo Para Recurso em Notícias

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316 CPP . PROCESSO NA FASE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Regra que não se aplica aos Tribunais em se de recurso, ressalvado o ponto de vista do Relator. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 700.055/SP , Rel

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 697.019/MG , decidiu que “o prazo estabelecido na redação do art. 316 , parágrafo único , do CPP , para revisão da custódia cautelar... O prazo estabelecido na redação do art. 316 , parágrafo único , do CPP , para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica

O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça... Rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6... Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798 , caput, do Código de Processo Penal . 2

Do conhecimento do presente habeas corpus Conforme registrado na decisão agravada, o presente habeas corpus impugna decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça... Cármen Lúcia nesta Segunda Turma: "HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 3º , INC... NO HABEAS CORPUS 196.935 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : KARINE MATOS DE SOUZA ADV

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 226.259 PA RÁ RELATOR : MIN... I - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes... A defesa impetrou ordem de habeas corpus , a qual foi denegada pelo Tribunal de origem

O ministro Sebastião Reis Jr., da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a um recurso em habeas corpus para afastar o trânsito em julgado e anular um processo desde o recebimento... Assim, a ordem foi concedida de ofício para declarar a nulidade de todos os atos processuais a partir do recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para a reabertura do prazo

Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA... ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA" (fl. 348/349)... HABEAS CORPUS Nº 778352 - RS (2022/0330602-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de O P DA C, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. NECESSIDADE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM NA PARTE CONHECIDA. 1... O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (ID 196234032). Des (a)... Ordem de habeas corpus concedida para o fim de determinar que a autoridade impetrada cientifique o Paciente, pessoalmente, do teor da sentença condenatória, permitindo-lhe exercer o direito de interpor

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 167539 - SP (2022/0210920-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por R P T em face de... Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para declarar a ilicitude das provas oriundas do Relatório Fiscal fruto da “Operação Caeiro” da Receita Federal, conforme fundamentação... Defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, que denegou a ordem, conforme o v. aresto de fls. 981-995

de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 38): APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS... Ante o exposto, concedo em parte habeas corpus, para redimensionar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 18 dias-multa, substituída a pena privativa... PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA REVISTA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1