Início a Partir do Último Ato Processual em Notícias

Não cabe ao Judiciário ordenar ao Executivo que edite um ato infralegal, sendo suficiente reconhecer a ilegalidade de ato normativo atentatório contra a Constituição e as leis. ########################... transparência ativa, mediante provocação de qualquer pessoa, a Administração presta a informação requerida, preferencialmente via internet; iii) descumprido o dever de transparência passiva, aciona-se, em último... Ou seja: não é porque se pode requerer acesso à informação que a Administração está desobrigada, desde o início, de publicá-la, ativamente e independentemente de requerimento anterior

No âmbito jurisprudencial, o STJ passou a admitir que, em determinadas hipóteses, o início dos prazos prescricionais deveria ocorrer a partir da ciência do nascimento da pretensão por seu titular, no que... ato de execução"... A jurisprudência do STF , conquanto revolvida nos últimos anos Inq 2606 , Relator (a): Min

O estudo da proteção jurídica ao meio ambiente é de suma importância, por se tratar de um dos temas mais importantes dos últimos tempos... Diário Oficial da União, Brasília, DF.Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.> ; Acesso em: 20 de maio 2018. BRASIL... Assim é que, por exemplo, o Código admitia a proteção possessória, com evidente caráter satisfativo, já no início do trâmite do processo respectivo (art. 928 CPC )

processuais inerentes ao procedimento recuperacional... O trabalho tem início com o diagnóstico da real situação do devedor por meio de uma apuração da totalidade do passivo e do ativo... Proponho então rediscutir tal pressuposto a partir das disposições do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015)

Portanto, os atos processuais realizados a partir da audiência de instrução devem ser anulados, uma vez que a falta de intimação para comparecer o réu em audiência reputa cerceamento de defesa e afronta... Preliminarmente, deveria o examinando, na condição de advogado, requerer a nulidade dos atos processuais realizados durante a instrução probatória, a partir da realização da primeira audiência de instrução... A compra de uma arma e a reserva do quarto configuram atos preparatórios e não início de execução

pronunciamento pela Corte estadual quanto ao mérito da correição; c) a Defensoria indicou as testemunhas fora do prazo legal por ter sido induzida a erro pela informação do sistema Projudi, que indicara que o último... Em sequência a esse raciocínio, a aplicação do art. 4º, § 4º, da mesma Lei não leva à conclusão de que a leitura da intimação tenha sido feita no primeiro dia útil depois de retomados os prazos, com início... Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido

nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."... Como visto, o Juízo de origem autorizou o início das interceptações em análise, após manifestação do Ministério Público Federal, com vistas à apuração do ‘desvio de conduta de alguns servidores da Receita... Todavia, as captações telefônicas realizadas a partir do 16º dia e as respectivas transcrições devem ser consideradas ilícitas e, por consequência, desentranhadas dos autos

Os primeiros devem ser armazenados pelo prazo de 01 (um) ano, enquanto os últimos devem ser mantidos por 06 (seis) meses... Com relação ao último pressuposto, o dever de indenizar só nasce quando houver um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso... De início, deve-se ressaltar que a tese fixada no julgamento do REsp 1.200.856/RS , o foi à luz das disposições do Código de Processo Civil de 1973 , que não continha dispositivo semelhante ao § 3º do

Ou o legislador dá exceções para o judiciário não criminalizar atos de racismo... Portanto, a injúria racial seria o ato de ofender alguém usando elementos étnicos ou raciais... Ocorre que idosos a partir de 70 anos possuem um benefício extra, os prazos prescricionais são contados pela metade ( art. 115 CP ). Desse modo, o prazo prescricional para a idosa era de 4 anos

Disposições Gerais – tratam do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), das alterações legislativas e, por último, das disposições transitórias e finais... Não se trata, pois, de aplicação analógica do dispositivo legal, senão do enquadramento do seguro DPVAT dentro da previsão contida na lei processual”... especiais, em virtude da injustificada denegação administrativa, pois precisa garantir sua subsistência no período compreendido entre o pedido administrativo e a concessão definitiva do benefício, a partir