O Edital é a Lei do Concurso e, Como Tal, Vincula As Partes em Notícias

Em discussão: saber se as normas impugnadas violam o princípio do concurso público... Alega, ainda, que o art. 54 , da Lei nº 6.110 /94, do Estado do Maranhão, viola o art. 7º , IV , da Constituição Federal , na medida em que vincula o piso salarial do Professor Classe I ao salário mínimo... O artigo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo. Sustenta ofensa ao princípio da igualdade

Aprovada em concurso público realizado em 1999, dentro do número de vagas previstas no edital, Ana Carolina Scultori Teles Leiro pretendia garantir, com o mandado de segurança, o direito de ser nomeada... O artigo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo. Sustenta ofensa ao princípio da igualdade... E, ainda,saber se Estado-membro é parte legítima para propositura de reclamação

Aprovada em concurso público realizado em 1999, dentro do número de vagas previstas no edital, Ana Carolina Scultori Teles Leiro pretendia garantir, com o mandado de segurança, o direito de ser nomeada... O artigo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo. Sustenta ofensa ao princípio da igualdade... E, ainda,saber se Estado-membro é parte legítima para propositura de reclamação

XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201 /67) em concurso de pessoas... Alega, ainda, que o art. 54 , da Lei nº 6.110 /94, do Estado do Maranhão, viola o art. 7º , IV , da Constituição Federal , na medida em que vincula o piso salarial do Professor Classe I ao salário mínimo... E, ainda,saber se Estado-membro é parte legítima para propositura de reclamação

o direito à privacidade e à intimidade, ou seja, cada pessoa tem o direito de isolar parte da sua vida do conhecimento alheio... No processo, o contraditório tem dois aspectos: primeiramente, ciência dos atos processuais (por intimação pessoal ou por edital); depois, a manifestação a respeito desses atos... O princípio da eficiência já constava implicitamente na Constituição Federal , na qual sempre houve a previsão de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, de licitações para a escolha do

Contudo, houve alteração de compreensão para entender que, a partir do momento em que a Administração apresenta no edital publicado o número de vagas a serem preenchidas, ela se vincula a contratar o número... nomeie candidatos aprovados em concurso público que não teve todas as vagas oferecidas em edital preenchidas... Apesar de o concurso já ter perdido a validade, o mandado de segurança foi corretamente impetrado dentro do prazo legal estabelecido pela Lei 1.533 /51, que é de 120 dias contados da ciência, pelo interessado

O referido Processo Licitatório Simplificado aprovado pelo Decreto 2.745 /98, não só vincula a Administração Federal, da qual a BR faz parte, e a obriga a dar fiel cumprimento, como igualmente carateriza... Art. 21: “Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com... artigo 37 , inciso XXI , da Carta Magna , deveria ser normatizado por lei”

O referido Processo Licitatório Simplificado aprovado pelo Decreto 2.745 /98, não só vincula a Administração Federal, da qual a BR faz parte, e a obriga a dar fiel cumprimento, como igualmente carateriza... Art. 21: “Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com... artigo 37 , inciso XXI , da Carta Magna , deveria ser normatizado por lei”

O art. 16 desta lei preceitua que: “As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e de títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de... Nulidade de Edital. Necessidade de realização de concurso apenas de títulos para a remoção em concurso público... O art. 16 da Lei Federal 8.935 /94, alterado pela Lei nº. 10.506 /2002, no que toca ao concurso de remoção, padece do vício de inconstitucionalidade