[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 761 de 19 de dezembro de 2022
Homologação do pedido... Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência... Pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária