Prisão em Regime Aberto em Notícias

Inicialmente, o réu foi condenado por tráfico privilegiado a dois anos e 11 meses de prisão, em regime inicial aberto, e absolvido do crime de associação para o tráfico... Com isso, a pena foi aumentada para nove anos e sete meses de prisão em regime fechado

Diante disso, o ministro reduziu a pena do homem para um ano e oito meses de prisão e fixou o regime aberto de cumprimento da pena. Clique aqui para ler a decisão HC nº 815.922... Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a Habeas Corpus em favor de um homem condenado a cinco anos de prisão em regime fechado... A quantidade de droga apreendida com o réu não pode ser o único fator considerado para recusar aplicação de minorante e, consequentemente, de regime inicial fechado após a condenação

Em tais autos, já consta a condenação unificada na execução penal, no regime aberto... As duas sentenças foram unificadas em um processo de execução, com pena definida em sete anos e quatro meses no regime aberto. Então a Defensoria goiana pediu o relaxamento da prisão... "Tendo em vista que o processo pelo qual o reeducando permanece preso já foi unificado à execução penal e o que regime atual é o aberto, inexiste motivo para manutenção do encarceramento, sendo irregular

Aquele indivíduo que praticou o crime de tráfico e preenche os requisitos do § 4.º do art. 33 da lei de drogas terá a pena reduzida, de modo que poderá cumprir a pena no regime aberto... Por isso que muitas vezes mesmo sendo condenado o indivíduo não começa a cumprir a pena no regime fechado

O procedimento está previsto em resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para condenações em regime aberto ou semiaberto... O defensor solicitou o cumprimento da pena em regime aberto ou então domiciliar, o que foi acatado liminarmente (em caráter provisório) pela corte superior... Embora a efetivação da prisão possa ser considerada regular, a Defensoria questiona a condenação e o regime aplicado

Assere que, com a readequação da reprimenda, o regime prisional deve ser alterado para o aberto, bem como substituída a pena corporal por medidas alternativas... Considerando a quantidade de pena fixada, o tipo de crime e a quantidade de droga transportada, fixo o regime fechado e mantenho sua prisão cautelar... A prisão se fundamenta também, pelos motivos expostos nas decisões anteriores que decretaram e mantiveram sua prisão

FECHADO, E 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 1399 DIAS-MULTA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA... Os policiais chamaram no portão, mas não foram atendidos. o mesmo instante, ouviram um barulho vindo do banheiro da residência e decidiram entrar no imóvel, cujo portão estava aberto, quando se depararam... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52 /STJ. 1

A medida liminar foi deferida, no regime de plantão judiciário, em 31/01/2023, pela Ministra Rosa Weber, Presidente desta Suprema Corte (eDoc 12)... Pleito de concessão de liberdade provisória ou substituição da preventiva por cautelares em meio aberto. A matéria apresentada no presente habeas corpus não foi analisada no TJMG tampouco no STJ... concessão da ordem, para conceder liberdade provisória ao paciente, relativamente ao processo n. 5000523- 39.2023.8.13.0209, facultando ao Juízo de primeira instância impor medidas cautelares em meio aberto

Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício... PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DEMONSTRADA... Na hipótese, a reeducanda é genitora de duas crianças de 4 (quatro) e 8 (oito) anos, tendo sido condenada à pena definitiva de 5 anos de prisão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos

Consta nos autos que o Paciente foi condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 168 , caput , do Código Penal (fls. 158-164)... Posteriormente. o denunciado foi localizado na Casa de Prisão Provisória e prestou esclarecimentos, tendo confirmado a autoria do crime (fls. 41)... Tem-se, portanto, que o lapso temporal decorrido entre a data final para devolução do veículo (14/8/2015) e a prisão do apelante decorreram-se aproximadamente 8 (oito) meses, restando cabalmente demonstrado