Patrimônio da Pessoa Jurídica Não se Confunde com o da Pessoa Física em Notícias

"A Eireli não se confunde com a pessoa física do empresário, pois a responsabilidade é limitada ao capital da empresa (art. 980-A , CC ), salvo na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica... Os desembargadores decidiram, de forma unânime, que não é possível deferir, ainda que em caráter de tutela de urgência, medidas que atinjam o patrimônio da sócia por se tratar de uma empresa individual... Não constitui risco ao resultado útil do processo o fato de não se ter êxito na citação do réu

"A Eireli não se confunde com a pessoa física do empresário, pois a responsabilidade é limitada ao capital da empresa (art. 980-A , CC ), salvo na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica... Os desembargadores decidiram, de forma unânime, que não é possível deferir, ainda que em caráter de tutela de urgência, medidas que atinjam o patrimônio da sócia por se tratar de uma empresa individual... Não constitui risco ao resultado útil do processo o fato de não se ter êxito na citação do réu

"Tendo presente, portanto, a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é... Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens... cabível o incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda’’, agregou Spode em seu voto, dando provimento ao recurso da autora da execução

Como sujeito passivo - aquele que no direito tributário é obrigado ao seu pagamento - temos a figura do contribuinte, que pode ser pessoa física ou jurídica titular de renda ou provento de qualquer natureza... Em outras palavras, incide sobre o crédito líquido do contribuinte, onde somam-se todos os os rendimentos e lucros de capital da pessoa física e seus dependentes (formando o rendimento bruto) subtraindo... A renda não se confunde com sua disponibilidade. Pode haver renda, mas esta não ser disponível para seu titular

Estes, podendo ser tanto pessoas físicas como jurídicas, não somente incorporam patrimônio ao local, mas como também alienam a terceiros a título oneroso... Importante destacar que a taxa de ocupação não se confunde com o Foro, sendo este último outra taxa, no importe de 0,6% (seis décimos por cento) devidos anualmente à União sobre o valor do respectivo domínio... Por fim, cabe expor que aquisição do domínio útil por usucapião não está sujeito à incidência do laudêmio, pois resta lembrar, este incide tão somente nos casos de alienações onerosas, não sendo o caso

Na ocasião, a DRJ entendeu que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e fixou o entendimento que ser deve ser tributada como rendimento de pessoa física a remuneração por serviços prestados... de futebol seja recebido na pessoa jurídica", diz... "Assim, fica claro que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica não se restringem ao recebimento dos direitos de imagem do jogador

Para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o advogado agravante acostou aos autos eletrônicos cópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que registra rendimentos brutos mensais de... Em se tratando de pessoa física, discorre Moraes, a gratuidade deve ser concedida mediante o simples pedido do postulante, já que este goza da presunção juris tantum de veracidade (até prova em contrário... A gratuidade da justiça só deve ser concedida às pessoas cujo nível de renda não lhes permita pagar as despesas processuais sem causar prejuízo próprio ou à família

não sabe informar as razões ou motivos pelos quais a empresa efetuava os pagamentos mensais ao reclamante através de uma pessoa jurídica, porque o depoente não viu e não passou por ele nenhum contrato... Seu argumento básico é o de que as fraudes e os abusos perpetrados através da pessoa Jurídica não poderiam ser corrigidos caso não adotada a disregard doctrine pelo direito brasileiro... Ele sabe que jamais prestou serviços de forma pessoal, não-eventual, sob remuneração e subordinada às reclamadas e sócias da pessoa jurídica demandada AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA

de ódio, de agressão física em relação a pessoas que já sofrem outras dificuldades e outros constrangimentos na vida... Dessa forma, é legítimo o compartilhamento com o fim de instrução de inquérito que investiga pessoa a qual não celebrou acordo de leniência, desde que não acarrete eventual prejuízo aos aderentes do instrumento... Portanto, não me parece pertinente, neste ensejo, emitir juízo de valor no tocante a essa nova moldura fático-jurídica apresentada, para se concluir, como pretendido, pela usurpação de competência da Corte

A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)... Configura acréscimo patrimonial, que não se confunde com o patrimônio de onde deriva — o capital, o trabalho ou a combinação de ambos... Para o sindicato, o rendimento tem natureza indenizatória e, por isso, não deve haver desconto sobre ele