Ausência de citação da ré não constitui risco ao resultado do processo

Não constitui risco ao resultado útil do processo o fato de não se ter êxito na citação do réu. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a concessão de tutela cautelar de arresto do imóvel da sócia de uma empresa que não devolveu mercadorias a uma fornecedora após a rescisão contratual.

No voto, o relator, desembargador Edgard Rosa, esclareceu que a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (artigo 301 do CPC) exige, para ser concedida, a presença dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente em perig...