Prática Comercial Abusiva em Notícias

Já a ADI 6131 é contra lei de Pernambuco sobre supostas práticas abusivas por prestadoras de serviços de telecomunicações... Para o mesmo dia está pautado o RE 1307334 , com repercussão geral, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial... Ele responde pela prática do crime de peculato, por suposto desvio de recursos para pagamento salarial de funcionários de seu gabinete

É fácil culpar o jovem advogado e fechar os olhos para práticas abusivas de grandes escritórios... Dedique todo seu tempo que você privaria estudando para concurso e busque aprender na prática, sem reclamar ou ficar chorando por salário... Caso você esteja na faculdade, publique sobre seu dia a dia no Instagram e outras redes sociais, publique quando for ao fórum ou estiver estudando algo novo, mantenha seu Instagram público e comercial

Sharenting A sociedade brasileira de pediatria publicou texto alertando sobre a prática de "sharenting", e os impactos que pode gerar na vida dos menores... Aproveitando a onda de sucesso, marcas procuraram a família da criança para sua participação em comerciais. Comercial com bebê Alice gera debate sobre uso de imagem de crianças na internet... Criança em comercial: pode? Promotora de Justiça em São Paulo, Angélica R. F

Contudo, a inexistência de limites ao uso da propriedade incentivava a realização de práticas abusivas pelos proprietários... ao grau de profissionalismo da atividade, à destinação exclusiva do imóvel ao ocupante ou o seu compartilhamento com o proprietário, à destinação da área em que ele está inserido (se residencial ou comercial... Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos

No entendimento do TJRS, essa prática se caracteriza como atividade comercial e de hospedagem, proibida pela convenção condominial... Código Civil , ao mesmo tempo em que reconhece ao proprietário o direito de dispor livremente de sua unidade residencial, também lhe impõe o dever de observar a sua destinação e usá-la de maneira não abusiva... Além de entender que essa atividade não poderia ser enquadrada como estritamente comercial, Salomão considerou que, caso fosse permitido que os condomínios vedassem a locação temporária, haveria violação

Código Comercial e Decreto n. 2.681 /1912. Prescrição ânua. Incidência. Lei n. 11.442 /2007... Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento... Para as pretensões decorrentes de contratos de transporte de cargas havia previsão legal específica de prescrição (arts. 449 , §§ 2º e 3º, do Código Comercial e 9º do Decreto n. 2.681 /1912)

A inclusão de serviços não solicitados pelo consumidor é uma prática abusiva, mas costuma ser feita por algumas empresas que visam lucro fácil... O representante comercial Júnior Carneiro, 33 anos, relatou que foi vítima desse tipo de problema... O representante comercial informou que precisou entrar em contato com a operadora para relatar que não pediu nenhum serviço que estava sendo cobrado

Prática abusiva Na fase de depoimentos, uma testemunha confirmou ter presenciado o gerente determinar à colega que se vestisse de maneira sensual para conquistar mais clientes... Considerando comprovada a conduta abusiva, condenou o banco no pagamento de indenização de R$ 500 mil... adequada e dentro das balizas constitucionais” para resolver a disputa fiscal e ainda conseguiu equacionar outros problemas de origem comum, como a defesa da indústria nacional, o déficit na balança comercial

comercial abusiva e está inserida na livre iniciativa, não havendo conflito entre essa política de remuneração do serviço e os direitos dos consumidores... não viola direito do consumidor (03/02) A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática... empresas, estariam sujeitas a um dever legal de escrituração e registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, dever que tem origem no artigo 10 do Código Comercial

A questão encontra-se pacificada pelo STJ, conforme enunciado da Súmula nº 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se... Com base nesse dispositivo, o Tribunal da Cidadania entende que o envio de cartão de crédito sem solicitação ao consumidor, ainda que bloqueado, configura prática abusiva e gera dano moral... Segundo o CDC (art. 39, III) é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer