Revogação da Pena em Notícias

Busca-se, em síntese, a revogação da medida cautelar de afastamento do recorrente do cargo público de Vereador do Município de Paracambi/RJ... Na ação originária, a defesa postulou a revogação das medidas cautelares impostas, notadamente a de afastamento das atividades de vereador do município... Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da medida cautelar de afastamento do recorrente do cargo de parlamentar do município de Paracambi/RJ

Heverton e Alessando às penas de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. Altair à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa... Pedido de revogação das prisões cautelares. Impossibilidade. Gravidade em concreto da conduta dos pacientes. Necessidade de resguardo à integridade física e psíquica das testemunhas... No decreto prisional e nas decisões que indeferiram os pleitos de revogação da custódia cautelar do Agravado foram apresentados argumentos abstratos acerca da gravidade do crime, bem como foi afirmado

Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (art. 71 , CP ). Majoração da pena no máximo legal de 2/3 (dois terços). Admissibilidade. Delitos praticados durante 6 (seis) anos contra a mesma vítima... Trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva do agravado. Possibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1... neste Juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e lastreado no incluso Inquérito Policial, oferta denúncia em desfavor de FXXXXXXXXXXXXXXXHO, devidamente qualificado, incursando-o nas penas

Modificação ou revogação. Contraditório prévio. Necessidade... Aumento da pena-base. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado... protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e não cautelar, inexistindo prazo geral para que ocorra a reavalição de tais medidas, sendo necessário que, para sua eventual revogação

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do... Isso porque, após a revogação, em agosto de 2020, da liminar que lhe havia concedido a liberdade, o réu permaneceu longo tempo foragido e, ao menos até impetração do writ perante esta Corte Superior, em

da Lei n. 9.279 /1996 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado (art. 210) não pode levar à adoção de métodos arbitrários para sua aferição, sob pena... previsto no art. 28-A do CPP , tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena... condicionante em hipótese na qual, sem solução de continuidade, exercido o cargo de Juiz Substituto em Tribunal de Justiça anteriormente ao início das funções judicantes no âmbito da Magistratura Federal, sob pena

III – A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a... V – É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios

PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 8... REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGRAVANTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA

Requer a revogação da prisão ante tempus do recorrente ou sua substituição por medidas alternativas... A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do

A pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa... perturbação da tranquilidade e abolitio criminis (Informativo 722) No AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC , julgado em 14/12/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a revogação... Com efeito, a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade pela Lei n. 14.132 /2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados