Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

por força do damihi factum, dabo tibi ius ou do iura novit cura... O art. 193 , inciso I , da Lei 14.133 /2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) revogou expressamente, na data da sua publicação, os arts. 89 a 108 da Lei 8.666 /93... Nota-se que mencionado dispositivo tem por intento resguardar que as contratações diretas pela Administração Pública ocorram somente nos estritos casos previstos em lei

Ademais, ao aderir ao plano ou seguro-saúde, o consumidor é obrigado a assinar um contrato de adesão e, portanto, não tem qualquer opção de discutir as cláusulas impostas... Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo... O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, principalmente nos contratos de serviços de saúde, resultando

da lei para essa espécie de contrato de trabalho... não tem, à luz de seu Estatuto Social, poderes para representá-la... Nesse aspecto, a negociação de tal expectativa de direitos se dará nas hipóteses do art. 28 , I , a , da Lei n. 9.615 /1998, ou seja, quando houver transferência do atleta durante a vigência do contrato

da lei para essa espécie de contrato de trabalho... Lei n. 8.668/1993 e art. 653, parte final, e 654 do CC/2002)... não tem, à luz de seu Estatuto Social, poderes para representá-la

Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955 /94 Leia o acórdão do REsp 1.881.149... Ante essa suposta invalidade, argumentou que o contrato seria incapaz de gerar obrigações às partes e pediu a reforma do acórdão do TJDFT... No recurso especial submetido ao STJ, a franqueada alegou que o contrato seria nulo devido à inobservância da forma escrita exigida pelo artigo 6º da Lei 8.955 /1994 (revogada pela Lei 13.966 /2019)

VII da Lei n. 8.009 /1990, a fim de equiparar o devedor solidário ao fiador em contrato de locação... Quanto ao ponto, é importante destacar, inicialmente, que se trata de regra introduzida à legislação processual penal por força da Lei nº 13.257 /2016, que "Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira... Desse modo, sendo a obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino regular de ambos os genitores, tem-se que a dívida originada de contrato de prestação de serviços educacionais firmado em benefício

VII da Lei n. 8.009 /1990, a fim de equiparar o devedor solidário ao fiador em contrato de locação... Quanto ao ponto, é importante destacar, inicialmente, que se trata de regra introduzida à legislação processual penal por força da Lei nº 13.257 /2016, que "Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira... Desse modo, sendo a obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino regular de ambos os genitores, tem-se que a dívida originada de contrato de prestação de serviços educacionais firmado em benefício

Por ausência de previsão legal, a mera oposição da parte ao julgamento virtual não tem o condão de determinar a ocorrência do julgamento em sessão presencial ou telepresencial... do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213 /1991, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito... de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei n. 13.846 /2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea

de lei municipal, parte da mensalidade devida por seus servidores e empregados... Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios... parte vencedora

Esse direito também se estende ao servidor público por força do art. 39 , § 3º , da CF/1988... no objeto do contrato pactuado... 8.540 /1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528 /1997 e do art. 3º da Lei 10.256 /2001.”