Marco legal das criptomoedas entra em vigor no Brasil – o que muda na prática para o investidor?
A legislação visa criar um regime de licenças para corretoras de criptoativos , além de estabelecer penas mais duras para quem pratica crimes ligados aos ativos digitais... exemplos são o Sandbox e o Lift, dois projetos desse reguladores cuja proposta é se aproximar dos players do mercado”, avalia Nicole Dyskant, advogada especialista em regulação e compliance para ativos digitais... O principal efeito imediato da nova lei é relacionado, portanto, às mudanças no Código Penal , que ganha o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 4 e 8 anos e multa