Direito Penal em Notícias

Sérgio Resende - DJMG 20.03.2002) DTZ1825631 - DIREITO PENAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE BANDO OU QUADRILHA. AGÊNCIA BANCÁRIA DA CEF. VALORAÇÃO DA PROVA... Quanto ao Apelante ROLANDE houve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. 2... Não houve substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos diante da ausência das condições subjetivas previstas no art. 44 , inciso III , do Código Penal em relação aos dois primeiros

em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício... Na data de 09 de Abril foi foi publicada no Diário Oficial da União, pelo presidente, sem vetos, a Lei 14.836 , de 2024, a lei favorece o réu quando houver empate em julgamentos penais e processuais penais... As novas regras alteram o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 , de 1941) e a lei que institui normas para determinados processos no STJ e no STF (Lei 8.038 , de 1990), como crimes de ação penal

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente deu início a um inquérito envolvendo o político Nikolas Ferreira, após ele ter publicamente acusado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de corrupção. A declaração, que descreveu Lula como "ladrão", gerou controvérsias e levou à decisão judicial de investigar as circunstâncias e o impacto das afirmações de Ferreira. A acusação de Ferreira aconteceu em um contexto de crescente polarização política no país, onde declarações incendiárias entre adversários políticos têm sido frequentes. O STF, ao abrir o inquérito, busca averiguar se houve infração legal nas declarações do político, particularmente em relação à difamação ou calúnia contra a figura do ex-presidente. Este caso levanta questões importantes sobre liberdade de expressão e os limites legais quando figuras públicas são envolvidas em discursos potencialmente difamatórios. A investigação do STF será um marco importante para definir os contornos jurídicos da liberdade de expressão em

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) optou por manter a condenação de um indivíduo acusado de tráfico de drogas, após uma abordagem policial que gerou polêmica sobre possíveis motivações raciais. O julgamento, que ocorreu por maioria de votos, concluiu que a revista ao suspeito não foi impulsionada por discriminação racial, mas sim devido a comportamentos suspeitos no que é conhecido como uma área de venda de drogas. Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, no entanto, ficaram vencidos na decisão. Eles argumentaram que as provas obtidas deveriam ser consideradas ilícitas, sustentando que a abordagem foi motivada exclusivamente pela cor da pele do suspeito, o que caracterizaria um ato de discriminação. O julgamento foi baseado no caso concreto, ressaltando a complexidade das questões que envolvem a validade das provas obtidas em operações policiais e os limites da atuação das autoridades em contextos de possível discriminação racial, que no caso, não foi

O Direito Penal, em sua concepção moderna, é regido, dentre outros, pelo princípio da intervenção mínima. Para casos desse jaez, a vítima tem, ao seu dispor, as regras do processo civil... não devolução de 4 DVDs, retirados mediante contrato de locação entre o associado e a locadora de vídeo, caracteriza um ilícito civil e está longe de configurar conduta que autorize a intervenção do direito penal... penal, que deve ser reservado para as situações em que os outros ramos do direito não forem suficientes à tutela do bem jurídico protegido. 3

Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração ( CRFB , art. 102 , inc. I , al. i)... O Quarto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente o pedido. Contra esse acórdão, impetrouse o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. 6... Alega inobservados a isonomia processual e o art. 580 do Código de Processo Penal , uma vez imposta, contra si, condenação mais gravosa

Curso de Direito Penal Brasileiro. 6a Ed. RT: São Paulo. 2006, p.130.)... Curso de Direito Penal, vol. I. 1a Ed. Saraiva: São Paulo. 1954, p.132/133.)... Curso de Direito Penal: Legislação penal especial, vol. 4, 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2018). (eDOC 18, p. 30) O fato de ser equipamento controlado pelo Exército não torna a sua posse um crime

“Mas e se fosse você sentado no banco dos réus? Qual seria o julgamento que gostarias de receber? Será que esperarias por compaixão? Justiça aplicada com retidão? Será que mudarias de alguma forma o seu pensar? Será que ainda estarias pronto a condenar?” Os versos foram escritos e cantados pelo advogado sul-mato-grossense João Ricardo Batista de Oliveira ( @joaoricardobatista ), durante julgamento no Tribunal do Júri em Minas Gerais, no dia 23 de setembro de 2020. A forma inusitada, ganhou destaque nacional e dividiu opiniões nas redes sociais, sobre os métodos que podem ser utilizados em um plenário. A cena, no entanto, nos lembra de outros episódios já vivenciados em nosso Estado. Em 2018 o defensor público do MS, Rodrigo Antônio Stochiero Silva usou a música, “Hey Joe”, da banda O Rappa, para tentar comover o júri em um dos seus casos. O promotor Douglas Oldegardo, também do MS, mais de uma vez quebrou os próprios óculos durante suas falas no julgamento. É dessa liberdade, que só o júri

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Roubo majorado e estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Análise das demais provas... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Roubo majorado e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621 , III , do CPP . Nova prova... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984

ilegalidade na prática adotada pela Polícia Federal durante a operação que levou à condenação de seu cliente, pois teria ocorrido o chamado "flagrante preparado", o que violaria o artigo 17 do Código Penal... uma multiplicidade de processos sobre o mesmo assunto, a questão jurídica em debate é relevante, e a definição do STJ a esse respeito "balizará a atuação dos agentes responsáveis pelas investigações penais