Jurisdição e Competência Penal em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Lei Maria da Penha . Não propositura da ação penal. Extinção da punibilidade... Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça estadual. Competência... o julgamento do recurso (art. 1.024 , § 2.º , do CPC ) e inviabilizou o exaurimento da jurisdição ordinária (Súmula n. 281 /STF) . ____________________ Referências: BRASIL

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lei Maria da Penha. Não propositura da ação penal. Extinção da punibilidade... Assim, a execução de título executivo que contenha cláusula compromissória por credor sub-rogado deve ser processada na jurisdição estatal, que, contudo, não tem competência para analisar as questões alusivas... Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça estadual. Competência

Nesse contexto, o veto ao § 2º do art. 18 da Lei 9.868 /1999 não prejudica a participação social na jurisdição prestada em ADC, pois o relator pode requisitar informações, consultar peritos ou designar... em atividade para magistrados do estado ADI 2.952/RJ , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 31.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por violar a competência... ( CPP ) que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior

Justiça Estadual, motivada pela declaração de incompetência do Juízo Federal, a investigação continuou a ser presidida pela Polícia Federal, a despeito de determinação expressa do então detentor da jurisdição... As circunstâncias descritas evidenciam a nulidade das investigações realizadas pela Polícia Federal a partir do declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. 6... POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PELA POLÍCIA FEDERAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE CONTINUIDADE PELA POLÍCIA CIVIL. NULIDADE

DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO – “HABEAS CORPUS” – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ORIGINÁRIA Competência do TJDFT para julgar “habeas corpus” contra ato de... a incolumidade da saúde pública, sua competência privativa de legislar sobre direito penal... viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I)

Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (...)... Público da União que oficiem perante tribunais; (...) c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea ‘a’, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição

Competência. Justiça comum... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crime de dano praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal - CEF... Caso tramitem separadamente, em jurisdições diversas, federal e estadual, estaria maculado o objetivo primário da Lei do Superendividamento, qual seja, o de conferir a oportunidade do consumidor - perante

A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura... PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO... PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE ATIVOS

Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes... de Processo Penal

Informativo nº 765 7 de março de 2023. CORTE ESPECIAL - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO Processo REsp 1.795.982-SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 1º/3/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Dano moral. Indenização. Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de pedido de indenização por dano moral em que se discute a possibilidade de se aplicar a taxa Selic em detrimento da correção monetária somada aos juros de mora. O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual. Em seu voto, o Ministro ponderou que a taxa Selic não é espelho do mercado, e que não reflete a real depreciação da moeda. Após o voto do Ministro relator conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Ministro Raul Araújo. INFORMAÇÕES ADICIONAIS