Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

a título de prisão provisória ou de medida de segurança. [...]... Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos... A detração é prevista no art. 42 do Código Penal , segundo o qual se computa, 'na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão

outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), as Leis nos 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), e 8.072 , de 25 de julho de 1990 ( Lei dos Crimes Hediondos ), para estabelecer a substituição... outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), as Leis nos 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), e 8.072 , de 25 de julho de 1990 ( Lei dos Crimes Hediondos ), para estabelecer a substituição... Especial do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170 , de 14 de dezembro de 1983 ( Lei de Segurança

Trata-se de medida excepcional, que deve ser acolhida somente quando estiverem presentes provas cabais no sentido de que efetivamente restou violada a imparcialidade do julgador, sob pena de afronta ao... de maquinários, conforme revelam as ementas a seguir: "MANDADO DE SEGURANÇA... Segurança denegada". (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020824-12.2021.5.04.0000 MSCiv, em 16/08/2021, Desembargador Marcos Fagundes Salomão). "AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

Em casos como o cogitado no parágrafo antecedente, a caução se revela como medida de contracautela, porque visa, essencialmente, "a ressarcir os danos que a concessão da medida acautelatória possa vir... Se não houver diferença, a verba é meramente indenizatória (a título de dano emergente), pois significa apenas a substituição de um capital por outro equivalente de forma tardia... No caso, deve ser homologada a desistência do mandado de segurança e, por consequência, ficam sem efeito os julgamentos anteriores

Ademais, à luz do mesmo raciocínio, a Terceira Seção do STJ, em casos de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos também tem decidido pela expedição de carta precatória... A medida liminar foi indeferida (fls. 349/350). O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Alegre prestou informações às fls. 353/356... MANTIDA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA POR QUESTÕES DE SEGURANÇA E SIGILO. AGRAVO DESPROVIDO

Acentue-se, de início, que embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, não oponho óbice ao seu conhecimento, na linha do que decidiu o Plenário deste Supremo Tribunal... pelo prazo de 1 (um) ano (art. 13); e, do provedor de aplicações de internet, por sua vez, manter os registros de acesso, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses... deferida ou não, e, no caso, até mesmo pelo uso do termo ‘cautelarmente’, seguido da previsão de pedido judicial de acesso no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento administrativo, sob pena

O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança... de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2... Substituição por carta fiança. Possibilidade. Fiador e afiançado na mesma pessoa. Inadmissão

Nos termos do art. 42 do Código Penal : "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o... O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança... Outro aspecto importante é o fato de que seu emprego prevalece em fases de execução da pena (80%), ou seja, não se destina primordialmente à substituição da prisão preventiva

Com base nessa premissa, são normas processuais de conteúdo material as regras que estabelecem: as hipóteses de cabimento de prisões e medidas cautelares alternativas à prisão, os casos em que tais medidas... Com base nessa premissa, são normas processuais de conteúdo material as regras que estabelecem: as hipóteses de cabimento de prisões e medidas cautelares alternativas à prisão, os casos em que tais medidas... Registre-se, inicialmente, que, embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, não oponho óbice ao seu conhecimento, na linha do que tem decidido a Segunda Turma

Destarte, havendo fundamentos concretos e jurisprudencialmente admitidos para justificar a custódia cautelar, incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do Código... de Processo Penal ), as quais se revelam insuficientes para preservar a segurança e paz social... Acrescenta-se, no mais, que as altas penas do crime de tráfico (05 a 15 anos) são convidativas à fuga o que, ao menos nesse momento inicial, Superior Tribunal de Justiça atrai também a necessidade da medida