297 ): Pena de 2 a 6 anos Falsificação de documentos particulares ( CP , art. 298 ): Pena de 1 a 5 anos Falsidade ideológica em documento particular ( CP , art. 299 ); Pena de 1 a 3 anos Fraude Processual... Confira abaixo os crimes imputados a cada denunciado: - Evandro Pereira da Silva Associação Criminosa ( CP , art. 288 ): Pena de 4 a 8 anos Contrabando ( CP , art. 334 , § 1º ): Pena de 2 a 5 anos Fraude... a licitação (art. 96 , II da Lei nº 8.666 /93): Pena de 3 a 6 anos Crime contra as relacoes de consumo (art. 7º, VII da Lei nº 8.137/91): Pena de 2 a 5 anos Falsificação de documento público ( CP , art