Art. 156, Ctn. Extinção do Crédito Tributário em Notícias

Relator O relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que a determinação prevista no artigo 16 , parágrafo 4º , da Constituição de Santa Catarina, "equivale à extinção do crédito tributário... e 173 do Código Tributário Nacional (artigo 34 , parágrafo 5º do ADCT)... Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 124 , ajuizada pelo governador de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o estado não pode dispor sobre a extinção de crédito

Relator O relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que a determinação prevista no artigo 16 , parágrafo 4º , da Constituição de Santa Catarina, equivale à extinção do crédito tributário, cuja... e 173 do Código Tributário Nacional (artigo 34 , parágrafo 5º do ADCT)... Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 124 , ajuizada pelo governador de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o estado não pode dispor sobre a extinção de crédito

Relator O relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que a determinação prevista no artigo 16 , parágrafo 4º , da Constituição de Santa Catarina, “equivale à extinção do crédito tributário... e 173 do Código Tributário Nacional (artigo 34 , parágrafo 5º do ADCT)... Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 124 , ajuizada pelo governador de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o estado não pode dispor sobre a extinção de crédito

das causas de extinção do crédito tributário... Até porque se o lançamento declara que o crédito tributário foi constituído, não caberá mais a exclusão, mas sim sua extinção... Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta

Relator O relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que a determinação prevista no artigo 16 , parágrafo 4º , da Constituição de Santa Catarina, “equivale à extinção do crédito tributário... Federal (STF) entendeu que o estado não pode dispor sobre a extinção de crédito tributário, uma vez que essa atribuição cabe à União... e 173 do Código Tributário Nacional (artigo 34 , parágrafo 5º do ADCT)

Assim, o pagamento do tributo ocasionaria a extinção do crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional (arts. 168 , I e 156 , I do CTN )... Assim, o pagamento do tributo ocasionaria a extinção do crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional (arts. 168 , I e 156 , I do CTN )... A jurisprudência inicial do STJ seguiu a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento (art. 156 , I do CTN ), ainda que adiantado (art. 156 , VII

Assim, o pagamento do tributo ocasionaria a extinção do crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional (arts. 168 , I e 156 , I do CTN )... nº 20.910 /32), contados da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168 , I do CTN , e compreendeu que essa se daria com o pagamento indevido, tal como contemplado no art. 156 , I do CTN... inclusive antecipado (inciso VII do mesmo art. 156 do CTN )

IMPROPRIEDADE DA DECADÊNCIA COMO MEIO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO por Iure Pedroza Menezes O Código Tributário Nacional , instituído pela Lei 5.172 /66, atualmente considerado como Lei Complementar... O CTN , neste aspecto é antagônico consigo próprio, as estabelecer a decadência com uma das formas de extinção do crédito tributário... Entretanto, diz o art. 156 , V do CTN que a decadência extingue o crédito tributário. Como pode a decadência extinguir o crédito, se, havendo decadência, não há crédito a se constituir